Decreto-Lei n.º 406/74
Diário do Governo n.º 201/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-08-29
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
406/74
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Administração Interna
- Ministério da Justiça
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Fonte:
DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 201-Supl, de 1974-08-29, Pág. 964-(2) - 964-(3)
Resumo
Garante e regulamenta o direito de reunião.