Decreto-Lei n.º 48/95

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Data	Texto	Diploma
2004-06-05	Rectificado o art. 53.º da Lei 11/2004, de 27-Mar [na parte em que adita o n.º 2 do art. 368.º-A ao Código Penal, aprovado pelo Dec Lei 400/92, de 23-Set, revisto e republicado pelo presente diploma, pela DECL-RECT.45/2004.05.06.2004.AR, DR.IS-A [132] de 05.06.2004	Declaração de Rectificação n.º 45/2004 - Diário da República n.º 132/2004, Série I-A de 2004-06-05
1995-06-14	Rectificado o presente diploma, [que revê e republica o Código Penal aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 23-Set] pela DECL-RECT.73-A/95.14.06.1995.PCM, DR.IS-B [36-Supl] de 14.06.1995	Declaração de Rectificação n.º 73-A/95 - Diário da República n.º 136/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-06-14

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