Lei n.º 1-A/2021
Diário da República n.º 8/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-13
-
Tipo Diploma:
Lei
-
Número:
1-A/2021
-
Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
-
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 8-Supl, de 2021-01-13, Pág. 5-(2) - 5-(3)
-
Entrada em Vigor:
2021-01-14
Resumo
Altera (oitava alteração) a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, alargando o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais.