Lei n.º 39/2020

Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18

Parlamento

Projeto de Lei 112/XIV: 50.ª alteração ao Código Penal, criminalizando a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia

Anexos

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2019-11-22 | Entrada

2019-11-22 | Publicação

2019-11-26 | Admissão

2019-11-26 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2019-11-27 | Anúncio

2020-03-06 | Discussão generalidade

2020-03-06 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 38, Requerimento, apresentado pelo PSD solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 112/XIV/1.ª (PSD)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Ausência: CH

2020-03-06 | Nova apreciação comissão generalidade

2020-07-23 | Votação na generalidade
Obs: O PS, PSD e o PAN retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.

  • Votação na Reunião Plenária N.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 112/XIV/1.ª (PSD); 183/XIV/1.ª (PAN) e 202/XIV/1.ª (PS)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 112/XIV/1.ª (PSD); 183/XIV/1.ª (PAN) e 202/XIV/1.ª (PS) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 112/XIV/1.ª (PSD); 183/XIV/1.ª (PAN) e 202/XIV/1.ª (PS)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-28 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Redacção final da comissão
  • Redação final
  • Data do Relatório/Parecer: 2020-07-30
  • Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2020-07-30
  • Aprovado

2020-08-03 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 58/2020
  • Título: Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro

2020-08-07 | Envio para promulgação

2020-08-10 | Promulgação

2020-08-12 | Referenda

2020-08-12 | Envio INCM

2020-08-18 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 39/2020
  • Título: Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
  • [DR I série N.º 160/XIV/1 . 2020-08-18 (pág. 5-11)]
Projeto de Lei 183/XIV: Reforça o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia e alarga a protecção aos animais sencientes vertebrados, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal

Anexos

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2020-01-21 | Entrada

2020-01-25 | Publicação

2020-01-27 | Admissão

2020-01-27 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2020-02-03 | Anúncio

2020-03-06 | Discussão generalidade

2020-03-06 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 38, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 183/XIV/1.ª (PAN)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Ausência: CH

2020-03-06 | Nova apreciação comissão generalidade

2020-07-23 | Votação na generalidade
Obs: O PS, PSD e o PAN retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.

  • Votação na Reunião Plenária N.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 112/XIV/1.ª (PSD); 183/XIV/1.ª (PAN) e 202/XIV/1.ª (PS)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 112/XIV/1.ª (PSD); 183/XIV/1.ª (PAN) e 202/XIV/1.ª (PS) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 112/XIV/1.ª (PSD); 183/XIV/1.ª (PAN) e 202/XIV/1.ª (PS)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-28 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Redacção final da comissão
  • Redação final
  • Data do Relatório/Parecer: 2020-07-30
  • Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2020-07-30
  • Aprovado

2020-08-03 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 58/2020
  • Título: Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro

2020-08-07 | Envio para promulgação

2020-08-10 | Promulgação

2020-08-12 | Referenda

2020-08-12 | Envio INCM

2020-08-18 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 39/2020
  • Título: Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
  • [DR I série N.º 160/XIV/1 . 2020-08-18 (pág. 5-11)]
Projeto de Lei 202/XIV: Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia

Anexos

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2020-02-13 | Entrada

2020-02-13 | Publicação

2020-02-18 | Admissão

2020-02-18 | Anúncio

2020-02-18 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2020-03-06 | Discussão generalidade

2020-03-06 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 38, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 202/XIV/1.ª (PS)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Ausência: CH

2020-03-06 | Nova apreciação comissão generalidade

2020-07-23 | Votação na generalidade
Obs: O PS, PSD e o PAN retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.

  • Votação na Reunião Plenária N.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 112/XIV/1.ª (PSD); 183/XIV/1.ª (PAN) e 202/XIV/1.ª (PS)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 112/XIV/1.ª (PSD); 183/XIV/1.ª (PAN) e 202/XIV/1.ª (PS) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 112/XIV/1.ª (PSD); 183/XIV/1.ª (PAN) e 202/XIV/1.ª (PS)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-28 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Redacção final da comissão
  • Redação final
  • Data do Relatório/Parecer: 2020-07-30
  • Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2020-07-30
  • Aprovado

2020-08-03 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 58/2020
  • Título: Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro

2020-08-07 | Envio para promulgação

2020-08-10 | Promulgação

2020-08-12 | Referenda

2020-08-12 | Envio INCM

2020-08-18 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 39/2020
  • Título: Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
  • [DR I série N.º 160/XIV/1 . 2020-08-18 (pág. 5-11)]