Decreto-Lei n.º 36/2020

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Data	Texto
2020-04-13	Altera, com efeitos a 13.03.2020, os arts 1.º, 2.º e 5.º, o anexo, adita o art. 5.º-A e republica no anexo ii, o Dec Lei 14-E/2020, de 13-abr DR.IS [72]2.ºsupl

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