Decreto-Lei n.º 20-H/2020

Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-05-14

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2020-09-03

Despacho n.º 8501-A/2020 - Diário da República n.º 172/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-09-03 (Art. 6.º-C)

Despacho n.º 8501-A/2020 - Diário da República n.º 172/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-09-03
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