Sábado, 23 de Janeiro de 2021
Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01
Alterados os arts. 2.º e 3.º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 31/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11 nos termos do seu art. 4.º
Prorroga até 31.05.2020 o prazo para aprovação ou atualização dos Planos Municipais de Defesa da Floresta, previsto no n.º 7 do art. 203.º da Lei 2/2020, de 31-mar, DR IS [64]
Altera os arts. 10.º, 12.º, 16.º e 17.º, adita os arts. 13.º-A a 13.º-C, 15.º-A, 25.º-A a 25.º-C, 34.º-A e 34.º-B e 35.º-A a 35.º-I e revoga os n.os 1 e 2 do art. 17.º e o art. 32.º-B do Dec Lei 10-A/2020, de 13-mar, DR IS [52]Supl
Determina, nos termos do art. 35.º-D, a suspensão dos prazos previstos no n.º 2 do art. 199.º do Dec Lei 80/2015, de 14-mai, DR IS [93]
Determina, nos termos do art. 35.º-D, a suspensão dos prazos previstos no n.º 1 do art. 78.º da Lei 31/2014, de 30-mai, DR IS [104]
Substituí, nos termos do art. 35.º-D, por parecer do Instituto da Conservação da Natureza e das Floresta, I. P. os pareceres vinculativos da Comissão de Defesa da Floresta, previstos no art. 16.º do Dec Lei 124/2006, de 28-jun, DR IS-A [123]
