Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2020
Diário da República n.º 21/2020, Série I de 2020-01-30
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Tipo Diploma:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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Número:
1/2020
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Entidade(s) Emitente(s):
- Supremo Tribunal de Justiça
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 21, de 2020-01-30, Pág. 4 - 31
Resumo
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos:
"O recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, a isso não obstando o n.º 5 do artigo 633.º do mesmo Código".
(Processo n.º 1086/09.8TJVNF.G1.S1-A)