Decreto-Lei n.º 137/2019

Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

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Data	Texto	Diploma
2019-12-03	Determinado, com efeitos a 26.10.2019, que a direção sobre a Polícia Judiciária, prevista no presente diploma, seja exercida pela Ministra da Justiça, pelo(a) Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03	Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03

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Foram encontradas 2 associações directas.

Associações
Data	Texto
2009-02-12	Revoga, a partir de 01.01.2020, o Dec Lei 42/2009 de 12-fev DR.IS [30], e determina a remissão para o presente decreto-lei, com as devidas adaptações, das referências feitas àquele diploma.
2008-08-06	Revoga, a partir de 01.01.2020, a Lei 37/2008 de 06-ago DR.IS [151], e determina a remissão para o presente decreto-lei, com as devidas adaptações, das referências feitas àquele diploma.

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