Portaria n.º 288/2019

Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03

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DataTextoDiploma
2021-09-13

Despacho n.º 9085-A/2021 - Diário da República n.º 178/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-09-13 (Art. 10.º)

Despacho n.º 9085-A/2021 - Diário da República n.º 178/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-09-13
2021-08-31

Despacho n.º 8609/2021 - Diário da República n.º 169/2021, Série II de 2021-08-31 (Art. 10.º)

Despacho n.º 8609/2021 - Diário da República n.º 169/2021, Série II de 2021-08-31
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