Portaria n.º 276/2019
Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28
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Tipo Diploma:
Portaria
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Número:
276/2019
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Entidade(s) Emitente(s):
- Finanças
- Trabalho Solidariedade e Segurança Social
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 164, de 2019-08-28, Pág. 121 - 124
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Produção de Efeitos:
2019-01-01
Resumo
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral, regulados pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, bem como os montantes da bonificação por deficiência, do abono de família para crianças e jovens e do subsídio por assistência de terceira pessoa, regulados pelo Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio.