Acerca da Consolidação Legislativa

Aviso legal

A consolidação legislativa consiste na integração, num único documento, das várias alterações e retificações de que um diploma foi alvo, contendo ainda informação sobre a entrada em vigor e jurisprudência acerca das normas consideradas inconstitucionais.

A consolidação legislativa será organizada por temas, sendo também possível a pesquisa por número de diploma, número de Diário da República e data de publicação. Nesta funcionalidade, o cidadão ao fazer a busca por determinado ato normativo, encontra a evolução do mesmo ao longo do tempo, sendo-lhe ainda permitido visualizar o regime consolidado à data que pretender.

A consolidação legislativa tem como objetivo tornar mais acessível ao cidadão a consulta dos diplomas legais, contribuindo para aumentar a certeza, a compreensibilidade e a efetividade do Direito.

A utilização desta base de dados jurídico-documental, não dispensa a consulta das versões autênticas constantes da publicação no Diário da República, não assumindo por isso qualquer valor legal.