Acerca do DIGESTO

O que distingue o DIGESTO (Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica)

  1. Trata atos publicados na 1.ª e 2.ª séries do Diário da República (DR)
  2. Disponibiliza, de modo gratuito, informação jurídica de forma integrada, detalhada e atualizada, nomeadamente:
  • Vigência, produção de efeitos e notas sobre atos publicados na 1.ª série do DR desde 5 de outubro de 1910 e diversos documentos de décadas anteriores e atos da 2.ª série do DR tratados pela PCMLEX;
  • Toda a informação relevante, como as normas habilitantes, regulamentação, diplomas de desenvolvimento, modificações produzidas e sofridas, direito comunitário aplicável, orientações administrativas da Direção-Geral do Orçamento, jurisprudência emitida e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho associados;
  • Possibilita o acesso a três outras Bases de Dados: LEGAÇOR – Base de Dados Legislativa Regional dos Açores, REGTRAB – Base de Dados Especial de Regulamentação do Trabalho, e DGO–DOUT - Base de Dados Especial de Circulares e Pareceres da Direção-Geral do Orçamento.
  • Permite aceder, por interoperabilidade com as Bases de Dados Jurídicas do Ministério da Justiça, com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e com a Assembleia da República, através da sua base de dados AP – Atividade Parlamentar, respetivamente, à jurisprudência emanada dos principais tribunais, aos pareceres da PGR e a todos os trabalhos preparatórios da Lei desde a entrada da iniciativa legislativa até à sua publicação.

O DIGESTO - Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica

Foi instituído pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/92, de 31 de dezembro, mantendo-se, desde então, em funcionamento.

A organização, a indexação e o carregamento da base de dados central PCMLEX são assegurados pela equipa Digesto, que faz parte do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), o qual, como resulta do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de Dezembro, está integrado no Presidência do Conselho de Ministros.

A PCMLEX assegura, para além do tratamento exaustivo, desde 1960, da 1.ª série do Diário da República, o tratamento de todas as leis e decretos-leis do período compreendido entre 1910 e 1959, abarcando ainda inúmeros documentos de décadas anteriores, o mais antigo dos quais a Carta Constitucional de 1826.

A equipa Digesto assegura ainda o tratamento dos principais atos normativos e administrativos publicados na 2.ª série desde 1978. E, no âmbito do programa SIMPLEGIS, integrado no SIMPLEX, em sede de simplificação legislativa, a mesma equipa é responsável pelo levantamento dos diplomas que já não são aplicados mas que permanecem formalmente em vigor, de forma a proceder-se à sua revogação expressa, garantindo maior certeza e segurança jurídica e reduzindo a dispersão legislativa.

Bases de dados do Sistema DIGESTO

PCMLEX – Base de Dados Central de Informação Legislativa do Sistema DIGESTO

MFLEX – Base de Dados Setorial do Ministério das Finanças, conexa com a PCMLEX

SOCIOLEX – Base de Dados Setorial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, conexa com a PCMLEX

LEGAÇOR – Base de Dados Legislativa Regional dos Açores, conexa com a PCMLEX

REGTRAB – Base de Dados Especial de Regulamentação do Trabalho do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

DGO–DOUT – Base de Dados Especial de Circulares e Pareceres da Direção-Geral do Orçamento

INTERVENIENTES

ÓRGÃO DE GESTÃO E COORDENAÇÃO

  • Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP) – equipa Digesto - Presidência do Conselho de Ministros

INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA

  • INCM — Imprensa Nacional-Casa da Moeda

PRODUTORES DE INFORMAÇÃO

  • JurisAPP — equipa Digesto
  • INCM — Imprensa Nacional-Casa da Moeda

Equipa Multidisciplinar DIGESTO/JurisAPP

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  • Direção de Serviços de Arquivo e Documentação da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADEE SEGURANÇA SOCIAL

  • Gabinete de Estratégia e Planeamento

GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  • Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)

 

CONTEÚDOS E FUNCIONALIDADES DAS DIVERSAS BASES

PCMLEX — BASE DE DADOS CENTRAL DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA DO SISTEMA DIGESTO

Produtor

Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP) – Equipa Digesto - Presidência do Conselho de Ministros

Âmbito Temático

1.ª série e parte (não assegurada pelas bases setoriais) da 2.ª série do DR

Âmbito Temporal

Com carácter sistemático desde 1960. No período de 1910 a 1959 análise e tratamento de leis e decretos‑leis.

N.º de Referências

 ± 288.187 (março/2019)

Possibilidades de Pesquisa

Assunto / Linguagem natural / Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Qualquer termo significativo constante do sumário ou do texto, sempre que disponível.

Observações:

O DIGESTO assegura também a jurisprudência publicada no DR, 1.ª série, bem como o acesso mais vasto à restante jurisprudência através da interoperabilidade com as Bases de Dados do Ministério da Justiça e do Tribunal Constitucional. Permite ainda o acesso aos Pareceres da Procuradoria-Geral da República e aos trabalhos preparatórios dos diplomas emanados da Assembleia da República.

MFLEX — BASE DE DADOS SETORIAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Produtor

Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

Âmbito Temático

Finanças e áreas de interseção / 2.ª série do DR

Âmbito Temporal

Desde 1 de janeiro de 1991

N.º de Referências

± 25.734 (março/2019)

Possibilidades de Pesquisa

Assunto / Linguagem natural / Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo constante do sumário ou do texto, sempre que disponível.

 

SOCIOLEX — BASE DE DADOS SETORIAL DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE,
EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Produtor

Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade, e Segurança Social

Âmbito Temático

Trabalho, Emprego, Formação Profissional, Segurança Social/ 2.ª série do DR

Âmbito Temporal

Desde 1 de janeiro de 1992

N.º de Referências

± 9.463 (março/2019)

Possibilidades de Pesquisa

Assunto / Linguagem natural / Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo constante do sumário ou do texto, sempre que disponível.

 

LEGAÇOR — BASE DE DADOS DE LEGISLAÇÃO REGIONAL DOS AÇORES

Produtor

Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial da Região Autónoma dos Açores.

Âmbito Temático

Diplomas de aplicação regional (tratados pelo DIGESTO), bem como todos os atos publicados no Jornal Oficial (1.ª e 2.ª série) daquela Região.

Âmbito Temporal

Desde 1977

N.º de Referências

± 29.217 (março/2019)

Possibilidades de Pesquisa

Assunto / Linguagem natural/ Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo constante do sumário ou do texto, sempre que disponível.

 

REGTRAB — BASE DE DADOS ESPECIAL DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO

Produtor

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Âmbito Temático

Instrumentos de Regulamentação Coletiva do Trabalho (IRCT) publicados no Boletim de Trabalho e Emprego (BTE), 1.ª série

Âmbito Temporal

Desde 1979

N.º de Referências

± 21.626 (março/2019)

Possibilidades de Pesquisa

Setor de Atividade / Outorgantes / Tipo do IRCT / Linguagem natural / N.º e data do BTE / Data de distribuição do BTE / Qualquer termo utilizado na denominação do IRCT no índice do BTE.

 

DGO-DOUT — BASE DE DADOS ESPECIAL DA DIREÇÃO-GERAL DO ORÇAMENTO

Produtor

Direção-Geral do Orçamento (DGO) — Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental

Âmbito Temático

Circulares e Pareceres da DGO

Âmbito Temporal

Desde 1948 (circulares); desde 1990 (pareceres)

N.º de Referências

± 3.443 (março/2019)

Possibilidades de Pesquisa

Assunto / Linguagem natural / Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo constante do sumário ou do texto, sempre que disponível.

INTEROPERABILIDADES

Bases de Dados do Diário da República Eletrónico (DRE)

Bases de Dados Jurídicas do Ministério da Justiça e do Tribunal Constitucional

Base de Dados da Procuradoria-Geral da República (Pareceres)

Base de Dados AP — Atividade Parlamentar (Assembleia da República)

Partilha do acesso à informação jurídica entre a Assembleia da República e a Presidência do Conselho de Ministros, através da base de dados AP — Atividade Parlamentar e o DIGESTO — Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, permitindo disponibilizar todos os trabalhos preparatórios da Lei, desde a apresentação da iniciativa legislativa até à sua publicação.

Eur-lex — acesso ao direito da União Europeia.