O que distingue o DIGESTO (Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica)
Trata atos publicados na I e II séries do Diário da República (DR)
Disponibiliza de modo gratuito, informação jurídica de forma integrada, detalhada e atualizada, nomeadamente:
Vigência, produção de efeitos e notas sobre atos publicados na I série do DR desde 5 de outubro de 1910 e diversos documentos de décadas anteriores e atos da II série do DR tratados pela PCMLEX;
Toda a informação relevante, como as normas habilitantes, regulamentação, diplomas de desenvolvimento, modificações produzidas e sofridas, direito comunitário aplicável,orientações administrativas da Direção-Geral do Orçamento, jurisprudência emitida e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho associados;
Possibilita o acesso a três outras Bases de Dados: LEGAÇOR – Base de Dados Legislativa Regional dos Açores, REGTRAB – Base de Dados Especial de Regulamentação do Trabalho, e DGO–DOUT - Base de Dados Especial de Circulares e Pareceres da Direção-Geral do Orçamento.
Permite por interoperabilidade com as Bases de Dados Jurídicas do Ministério da Justiça, com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e com a Assembleia da República, através da sua base de dados PLC – Processo Legislativo Comum, aceder respetivamente, à jurisprudência emanada dos principais tribunais, aos pareceres da PGR e a todo o historial da Lei desde a iniciativa até à sua publicação.
A organização, a indexação e o carregamento da base de dados central PCMLEX são assegurados pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em colaboração com a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e o Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
A PCMLEX assegura, para além do tratamento exaustivo, desde 1960, da I série do Diário da República, o tratamento de todas as leis e decretos-leis do período compreendido entre 1910 e 1959, abarcando ainda inúmeros documentos de décadas anteriores, o mais antigo dos quais a Carta Constitucional de 1826. Assegura ainda o tratamento dos principais atos normativos e administrativos publicados na 2.ª série desde 1978.
Bases de dados do Sistema DIGESTO
PCMLEX – Base de Dados Central de Informação Legislativa do Sistema DIGESTO
MFLEX – Base de Dados Setorial do Ministério das Finanças, conexa com a PCMLEX
SOCIOLEX – Base de Dados Setorial do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, conexa com a PCMLEX
LEGAÇOR – Base de Dados Legislativa Regional dos Açores, conexa com a PCMLEX
REGTRAB - Base de Dados Especial de Regulamentação do Trabalho do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
DGO–DOUT - Base de Dados Especial de Circulares e Pareceres da Direção-Geral do Orçamento
INTERVENIENTES
ÓRGÃO DE GESTÃO E COORDENAÇÃO
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
INCM — Imprensa Nacional-Casa da Moeda
PRODUTORES DE INFORMAÇÃO
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Equipa Multidisciplinar DIGESTO/PCMLEX
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Direção de Serviços de Arquivo e Documentação da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Gabinete de Estratégia e Planeamento
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)
CONTEÚDOS E FUNCIONALIDADES DAS DIVERSAS BASES
PCMLEX — BASE DE DADOS CENTRAL DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA DO SISTEMA DIGESTO
Produtor
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Âmbito Temático
I série e parte (não assegurada pelas bases setoriais) da II série do DR
Âmbito Temporal
Com carácter sistemático desde 1960. No período de 1910 a 1959 análise e tratamento de leis e decretos-leis
N.º de Referências
± 278.109 (dezembro/2016)
Possibilidades de Pesquisa
Assunto / Linguagem natural / Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo constante do sumário ou do texto, sempre que disponível
Observações:
A PCMLEX assegura também a jurisprudência publicada no DR, 1.ª série, bem como o acesso mais vasto à restante jurisprudência através da interoperabilidade com as Bases de Dados do Ministério da Justiça e do Tribunal Constitucional. Permite também o acesso aos Pareceres da Procuradoria-Geral da República e aos trabalhos preparatórios dos diplomas emanados da Assembleia da República
MFLEX — BASE DE DADOS SETORIAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Produtor
Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
Âmbito Temático
Finanças e áreas de interseção/ II série do DR
Âmbito Temporal
Desde 1 de janeiro de 1991
N.º de Referências
± 23.494 (dezembro/2016)
Possibilidades de Pesquisa
Assunto / Linguagem natural / Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo constante do sumário ou do texto, sempre que disponível
SOCIOLEX — BASE DE DADOS SETORIAL DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Produtor
Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Âmbito Temático
Trabalho, Emprego, Formação Profissional, Segurança Social/ II série do DR
Âmbito Temporal
Desde 1 de janeiro de 1992
N.º de Referências
± 9.218 (dezembro/2016)
Possibilidades de Pesquisa
Assunto / Linguagem natural / Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo constante do sumário ou do texto, sempre que disponível
LEGAÇOR — BASE DE DADOS DE LEGISLAÇÃO REGIONAL DOS AÇORES
Produtor
Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) da Vice-Presidência do Governo Emprego e Competitividade Empresarial da Região Autónoma dos Açores
Âmbito Temático
Diplomas de aplicação regional (tratados pela PCMLEX), bem como todos os atos publicados no Jornal Oficial (I e II série) daquela Região
Âmbito Temporal
Desde 1977
N.º de Referências
± 27.655 (dezembro/2016)
Possibilidades de Pesquisa
Assunto / Linguagem natural/ Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo constante do sumário ou do texto, sempre que disponível
REGTRAB — BASE DE DADOS ESPECIAL DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO
Produtor
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Âmbito Temático
Instrumentos de Regulamentação Coletiva do Trabalho (IRCT) publicados no Boletim de Trabalho e Emprego (BTE), I série
Âmbito Temporal
Desde 1979
N.º de Referências
± 20.782 (dezembro/2016)
Possibilidades de Pesquisa
Setor de Atividade / Outorgantes / Tipo do IRCT / Linguagem natural / N.º e data do BTE / Data de distribuição do BTE / Qualquer termo utilizado na denominação do IRCT no índice do BTE
DGO-DOUT — BASE DE DADOS ESPECIAL DA DIREÇÃO-GERAL DO ORÇAMENTO
Produtor
Direção-Geral do Orçamento (DGO) — Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental
Âmbito Temático
Circulares e Pareceres da DGO
Âmbito Temporal
Desde 1948 (circulares); desde 1990 (pareceres)
N.º de Referências
± 3.434 (dezembro/2016)
Possibilidades de Pesquisa
Assunto / Linguagem natural / Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo constante do sumário ou do texto, sempre que disponível.
INTEROPERABILIDADES
Bases de Dados do Diário da República Eletrónico (DRE)
Bases de Dados Jurídicas do Ministério da Justiça e do Tribunal Constitucional
Base de Dados PLC — Processo Legislativo Comum da Assembleia da República
Partilha do acesso à informação jurídica entre a Assembleia da República e a Presidência do Conselho de Ministros, através da base de dados PLC — Processo Legislativo Comum e o DIGESTO — Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, permitindo disponibilizar todo o historial da Lei, desde a iniciativa até à sua publicação.
