Acerca do DIGESTO

O que distingue o DIGESTO (Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica)

  • Trata atos publicados na I e II séries do Diário da República (DR)
  • Disponibiliza de modo gratuito, informação jurídica de forma integrada, detalhada e atualizada, nomeadamente:
  • Vigência, produção de efeitos e notas sobre atos publicados na I série do DR desde 5 de outubro de 1910 e diversos documentos de décadas anteriores e atos da II série do DR tratados pela PCMLEX;
  • Toda a informação relevante, como as normas habilitantes, regulamentação, diplomas de desenvolvimento, modificações produzidas e sofridas, direito comunitário aplicável,orientações administrativas da Direção-Geral do Orçamento, jurisprudência emitida e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho associados;
  • Possibilita o acesso a três outras Bases de Dados: LEGAÇOR – Base de Dados Legislativa Regional dos Açores, REGTRAB – Base de Dados Especial de Regulamentação do Trabalho, e DGO–DOUT - Base de Dados Especial de Circulares e Pareceres da Direção-Geral do Orçamento.
  • Permite por interoperabilidade com as Bases de Dados Jurídicas do Ministério da Justiça, com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e com a Assembleia da República, através da sua base de dados PLC – Processo Legislativo Comum, aceder respetivamente, à jurisprudência emanada dos principais tribunais, aos pareceres da PGR e a todo o historial da Lei desde a iniciativa até à sua publicação.

O DIGESTO

Foi instituído pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/92, de 31 de dezembro, mantendo-se desde então em funcionamento.

A organização, a indexação e o carregamento da base de dados central PCMLEX são assegurados pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em colaboração com a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e o Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

A PCMLEX assegura, para além do tratamento exaustivo, desde 1960, da I série do Diário da República, o tratamento de todas as leis e decretos-leis do período compreendido entre 1910 e 1959, abarcando ainda inúmeros documentos de décadas anteriores, o mais antigo dos quais a Carta Constitucional de 1826. Assegura ainda o tratamento dos principais atos normativos e administrativos publicados na 2.ª série desde 1978.

Bases de dados do Sistema DIGESTO

PCMLEX – Base de Dados Central de Informação Legislativa do Sistema DIGESTO

MFLEX – Base de Dados Setorial do Ministério das Finanças, conexa com a PCMLEX

SOCIOLEX – Base de Dados Setorial do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, conexa com a PCMLEX

LEGAÇOR – Base de Dados Legislativa Regional dos Açores, conexa com a PCMLEX

REGTRAB - Base de Dados Especial de Regulamentação do Trabalho do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

DGO–DOUT - Base de Dados Especial de Circulares e Pareceres da Direção-Geral do Orçamento

INTERVENIENTES

ÓRGÃO DE GESTÃO E COORDENAÇÃO

  • Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA

  • INCM — Imprensa Nacional-Casa da Moeda

PRODUTORES DE INFORMAÇÃO

  • Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Equipa Multidisciplinar DIGESTO/PCMLEX

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  • Direção de Serviços de Arquivo e Documentação da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

  • Gabinete de Estratégia e Planeamento

GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  • Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)

CONTEÚDOS E FUNCIONALIDADES DAS DIVERSAS BASES

PCMLEX — BASE DE DADOS CENTRAL DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA DO SISTEMA DIGESTO

Produtor

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Âmbito Temático

I série e parte (não assegurada pelas bases setoriais) da II série do DR

Âmbito Temporal

Com carácter sistemático desde 1960. No período de 1910 a 1959 análise e tratamento de leis e decretos-leis

N.º de Referências

 ± 278.109 (dezembro/2016)

Possibilidades de Pesquisa

Assunto / Linguagem natural / Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo constante do sumário ou do texto, sempre que disponível

Observações:

A PCMLEX assegura também a jurisprudência publicada no DR, 1.ª série, bem como o acesso mais vasto à restante jurisprudência através da interoperabilidade com as Bases de Dados do Ministério da Justiça e do Tribunal Constitucional. Permite também o acesso aos Pareceres da Procuradoria-Geral da República e aos trabalhos preparatórios dos diplomas emanados da Assembleia da República

MFLEX — BASE DE DADOS SETORIAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Produtor

Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

Âmbito Temático

Finanças e áreas de interseção/ II série do DR

Âmbito Temporal

Desde 1 de janeiro de 1991

N.º de Referências

± 23.494 (dezembro/2016)

Possibilidades de Pesquisa

Assunto / Linguagem natural / Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo constante do sumário ou do texto, sempre que disponível

SOCIOLEX — BASE DE DADOS SETORIAL DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Produtor

Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Âmbito Temático

Trabalho, Emprego, Formação Profissional, Segurança Social/ II série do DR

Âmbito Temporal

Desde 1 de janeiro de 1992

N.º de Referências

± 9.218 (dezembro/2016)

Possibilidades de Pesquisa

Assunto / Linguagem natural / Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo constante do sumário ou do texto, sempre que disponível

LEGAÇOR — BASE DE DADOS DE LEGISLAÇÃO REGIONAL DOS AÇORES

Produtor

Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) da Vice-Presidência do Governo Emprego e Competitividade Empresarial da Região Autónoma dos Açores

Âmbito Temático

Diplomas de aplicação regional (tratados pela PCMLEX), bem como todos os atos publicados no Jornal Oficial (I e II série) daquela Região

Âmbito Temporal

Desde 1977

N.º de Referências

± 27.655 (dezembro/2016)

Possibilidades de Pesquisa

Assunto / Linguagem natural/ Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo constante do sumário ou do texto, sempre que disponível

REGTRAB — BASE DE DADOS ESPECIAL DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO

Produtor

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Âmbito Temático

Instrumentos de Regulamentação Coletiva do Trabalho (IRCT) publicados no Boletim de Trabalho e Emprego (BTE), I série

Âmbito Temporal

Desde 1979

N.º de Referências

± 20.782 (dezembro/2016)

Possibilidades de Pesquisa

Setor de Atividade / Outorgantes / Tipo do IRCT / Linguagem natural / N.º e data do BTE / Data de distribuição do BTE / Qualquer termo utilizado na denominação do IRCT no índice do BTE

DGO-DOUT — BASE DE DADOS ESPECIAL DA DIREÇÃO-GERAL DO ORÇAMENTO

Produtor

Direção-Geral do Orçamento (DGO) — Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental

Âmbito Temático

Circulares e Pareceres da DGO

Âmbito Temporal

Desde 1948 (circulares); desde 1990 (pareceres)

N.º de Referências

± 3.434 (dezembro/2016)

Possibilidades de Pesquisa

Assunto / Linguagem natural / Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo constante do sumário ou do texto, sempre que disponível.

INTEROPERABILIDADES

Bases de Dados do Diário da República Eletrónico (DRE)

Bases de Dados Jurídicas do Ministério da Justiça e do Tribunal Constitucional

Base de Dados PLC — Processo Legislativo Comum da Assembleia da República

Partilha do acesso à informação jurídica entre a Assembleia da República e a Presidência do Conselho de Ministros, através da base de dados PLC — Processo Legislativo Comum e o DIGESTO — Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, permitindo disponibilizar todo o historial da Lei, desde a iniciativa até à sua publicação.

Eur-lex — acesso ao direito da União Europeia.