Consulte aqui informação sobre o RGPD disponibilizada pela Comissão Europeia.
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Diário da República n.º 119/2018, Série I de 2018-06-22
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Resolução da Assembleia da República n.º 140/2018 - Diário da República n.º 119/2018, Série I de 2018-06-22115561638
Consagra o dia 21 de março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial
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Portaria n.º 180/2018 - Diário da República n.º 119/2018, Série I de 2018-06-22115561639
Estabelece o capital mínimo e as condições mínimas a que obedece o seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades responsáveis pela realização de montarias, batidas e largadas, nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual
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Portaria n.º 181/2018 - Diário da República n.º 119/2018, Série I de 2018-06-22115561640
Estabelece os capitais mínimos e as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à atividade desenvolvida pelos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro, na sua redação atual
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Portaria n.º 182/2018 - Diário da República n.º 119/2018, Série I de 2018-06-22115561641
Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
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Portaria n.º 183/2018 - Diário da República n.º 119/2018, Série I de 2018-06-22115561642
Homologa as alterações ao protocolo de criação do Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas (CENJOR)
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Notícias
29 Maio 2018
A CNPD emitiu um comunicado, dirigido aos cidadãos e às entidades públicas e às empresas, sobre a aplicação do novo quadro legal de proteção de dados, esclarecendo como se concilia o RGPD com a atual lei de proteção de dados. Entretanto, já estão disponíveis duas ferramentas essenciais para o cumprimento de novas obrigações: um formulário para notificação da informação relativa ao encarregado de proteção de dados e um formulário online para notificação de violações de dados pessoais.
Abriu também uma secção nova de FAQs para dar resposta a perguntas mais frequentes, em atualização constante.
11 Abril 2018
A aplicação móvel do Diário da República Eletrónico (DRE) permite aos utilizadores, de uma forma simples, aceder aos conteúdos do diário do dia das séries I e II, bem como à consulta, partilha e acesso a todos os diplomas publicados no Jornal Oficial.
No caso dos decretos-leis, é ainda facultado o resumo em linguagem clara do diploma em questão. Numa segunda fase será ainda possível ao utilizador criar um perfil e receber de forma automática o resultado das suas pesquisas mais frequentes.