Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Gabriela Vieira Soares de Albergaria como Embaixadora de Portugal não residente no Equador
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Nuno Almeida de Sousa Amaro como Embaixador de Portugal não residente em Trindade e Tobago, produzindo efeitos no dia seguinte ao da sua publicação
Aprova as minutas de contrato fiscal de investimento a celebrar pelo Estado Português com diversas entidades privadas
Aprova a minuta do Contrato de Reestruturação e Regularização de Dívida, a celebrar entre a AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a BL&GR, S. A., a Turyleader, SGPS, S. A., e a Prifalésia - Construção e Gestão de Hotéis, S. A.
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro (procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas)
Pela salvaguarda dos legítimos interesses dos moradores no Bairro de Santa Rita e do direito dos proprietários à justa indemnização
A aplicação da INCM designada por ELI on Go foi galardoada no concurso EU Datathon 2018 pelo júri da área temática «Direito nacional e europeu – Facilitar a interoperabilidade da legislação».
A aplicação ELI on Go constitui uma concretização da medida n.º 36, DREuropa+, do Programa Simplex+2018, por facilitar através de dispositivos móveis o acesso, a partilha, a interconexão e a reutilização de informação legal além-fronteiras através de sistemas de informação.
A Procuradoria-Geral da República vai realizar, no próximo dia 21 de setembro, no Auditório da Torre do Tombo, em Lisboa, uma Conferência Internacional subordinada ao tema Corrupção: Perspetivas de Futuro
A Conferência é de entrada livre sujeita a inscrição obrigatória a efetuar até 18 de setembro de 2018.
Pode obter aqui mais informações sobre o evento.
A CNPD emitiu um comunicado, dirigido aos cidadãos e às entidades públicas e às empresas, sobre a aplicação do novo quadro legal de proteção de dados, esclarecendo como se concilia o RGPD com a atual lei de proteção de dados. Entretanto, já estão disponíveis duas ferramentas essenciais para o cumprimento de novas obrigações: um formulário para notificação da informação relativa ao encarregado de proteção de dados e um formulário online para notificação de violações de dados pessoais.
Abriu também uma secção nova de FAQs para dar resposta a perguntas mais frequentes, em atualização constante.