Sábado, 22 de Fevereiro de 2020
Aprova a minuta do «Primeiro Aditamento ao Acordo de Adaptação e Monitorização de Passivo Financeiro Relativo ao Grupo TAP»
Retifica o Decreto-Lei n.º 174-B/2019, de 26 de dezembro, das Infraestruturas e Habitação, que procede à fusão por incorporação da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A., na CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e estabelece os respetivos termos e condições, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248 (suplemento), de 26 de dezembro de 2019
Sexta alteração à Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, alterada pelas Portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro, 189/2017, de 7 de junho, 46/2018, de 12 de fevereiro, 202/2018, de 11 de julho, e 303/2018, de 26 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico veterinário
Aprova a indemnização compensatória a atribuir à Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A., em 2020, pelo cumprimento das obrigações do serviço noticioso e informativo de interesse público
No dia 29 de janeiro, o Parlamento Europeu (PE), aprovou o Acordo de Saída do Reino Unido. Essa saída teve lugar no dia 31 de janeiro, à meia noite (hora em Bruxelas, 23h00 em Londres e em Lisboa). A partir desse dia, o país deixou de estar representado nas instituições europeias.
No dia 31 de janeiro, os Presidentes das três instituições da UE publicaram um artigo de opinião intitulado “Uma nova alvorada para a Europa”, sobre os desafios da UE pós-Brexit.
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Em 21 de janeiro de 2020, o XIII Governo Regional da Madeira concluiu o movimento de publicação no Diário da República, 1.ª série, das restruturações orgânicas da Presidência, da Vice-Presidência e das nove Secretarias Regionais, decorrentes do Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M.
O quadro informativo que se disponibiliza descreve em linguagem clara os serviços da administração direta e indireta de cada área do Governo.
A hiperligação e interoperabilidade dos atos normativos regionais descritos no quadro informativo são asseguradas pelo Identificador Europeu da Legislação (Permalink ELI).
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O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia disponibilizou, em 19 de dezembro de 2019, o Documento n.º 15109/19 a descrever o estado da arte na implementação do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre Legislar Melhor, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 123, de 12.5.2016.
O Acordo visa melhorar a forma como a União Europeia legisla, garantindo que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia («as três instituições») se empenhem na cooperação leal e transparente ao longo de todo o processo legislativo.
Para consultar o Documento n.º 15109/19 (apenas a versão em inglês está disponível), clique aqui.
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