Nota Informativa

O número de Identificação fiscal (NIF) a atribuir, pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), às pessoas singulares, sejam cidadãos nacionais ou estrangeiros, é um número composto por nove dígitos, sendo os oito primeiros sequenciais e o último um dígito de controlo (cf. artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de janeiro, que institui o número de identificação fiscal, bem como as condições da sua atribuição, respetivos efeitos e gestão).

Atualmente, a AT tem vindo a atribuir NIF´s da gama 2 aos contribuintes singulares. Contudo, considerando que é expectável que a AT comece, brevemente (junho ou julho do corrente ano), a atribuir NIF´s da gama 3, procede-se à divulgação deste facto para que as entidades interessadas possam efetuar a adaptação atempada dos respetivos sistemas informáticos.

Direção de Serviços de Registo de Contribuintes, 8 de abril de 2019

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O Governo apresentou o balanço de três anos de atividade legislativa numa sessão presidida pela Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, com apresentação pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes. O governo tem seguido o desígnio da simplificação legislativa como objetivo fundamental da boa governação, dando segurança jurídica aos cidadãos e às empresas.

Nesse sentido, o governo legislou menos, legislou a tempo, legislou com rigor, legislou com clareza e legislou de forma completa.

Em suma, legislou melhor.

Relativamente ao Diário da República eletrónico, houve um aumento elevado de visitas (A média de visitas mensais ao dre.pt passou de 692 000 (2016) para 1 025 000 (2017) para 1 342 000 (2018).), e foi lançada a aplicação DRE para dispositivos móveis.

Pode assistir a um resumo, em vídeo, da evolução do Diário da República, aqui.

A disponibilização dos dados legislativos do seu Portal através do ELI promoverá a interoperabilidade, a partilha e a reutilização da legislação conforme previsto na Diretiva Relativa à Reutilização de Informações do Setor Público e nas recomendações do Quadro Europeu de Interoperabilidade, oferecendo assim um sistema prático e flexível de partilha de metadados suficientemente padronizados para obter os benefícios de dados legislativos interoperáveis e reutilizáveis no respeito das tradições jurídicas e legislativas específicas de cada Estado-Membro.

O ELI surge como uma resposta ao problema de não poder referir-se de forma única e comum à legislação nacional e da União Europeia, facilitando assim o seu intercâmbio e a partilha.

Selecione o link ELI do ato publicado na 1.ª série do Diário da República o identificador europeu da legislação e adicione-o ao campo de cada dado legislativo que evidencia no seu Portal.

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