Acesso Universal e Gratuito
D.R.E.
DIGESTO
O DIGESTO, Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, visa o tratamento da informação legislativa, regulamen-
tar e doutrinária do ordenamento jurídico português, destinado a apoiar o Governo bem como a comunidade jurídica do setor público e privado.
A INCM põe à disposição, por esta via, o acesso a todos os diários, bem como diplomas numerados, publicados na 1.ª Série do Diário da República (D.R.) desde 5 de outubro de 1910.
Desde 1 de julho de 2006, a edição eletrónica do D.R. faz fé plena e a publicação dos atos através dela realizada vale para todos os efeitos legais.
O DIGESTO disponibiliza ferramentas de pesquisa e tratamento de informação sobre a vigência e produção de efeitos de todos os atos publicados na 1.ª Série do jornal oficial desde 5 de outubro de 1910, bem como de diversos documentos de décadas anteriores.
A recuperação e o carregamento dos atos publicados na I Série do Jornal Oficial, do período de 1910 a 1959, foram financiados pelo COMPETE.
© 1997-2013 INCM S. A. Todos os direitos reservados
Sítio otimizado para Internet Explorer 6 e 7, Firefox 3, Opera 8 e Safari 3, para a resolução de 1024px por 768px
D
