Diários da República
O Diário da República é disponibilizado apenas aos dias úteis, de acordo com o artigo 4.º do Despacho normativo n.º 35-A/2008, de 29 de julho:
"O Diário da República é publicado todos os dias úteis, sem prejuízo da possibilidade de publicação aos sábados, domingos e feriados, em casos excepcionais devidamente justificados, mediante despacho do membro do Governo responsável pela edição do Diário da República."
"O Diário da República é publicado todos os dias úteis, sem prejuízo da possibilidade de publicação aos sábados, domingos e feriados, em casos excepcionais devidamente justificados, mediante despacho do membro do Governo responsável pela edição do Diário da República."
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