Diário da República Eletrónico

 
 

Acesso Universal e Gratuito

DIGESTO

O DIGESTO, Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, visa o tratamento da informação legislativa, regulamen-
tar e doutrinária do ordenamento jurídico português, destinado a apoiar o Governo bem como a comunidade jurídica do setor público e privado.

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A INCM põe à disposição, por esta via, o acesso a todos os diários, bem como diplomas numerados, publicados na 1.ª Série do Diário da República (D.R.) desde 5 de outubro de 1910.

Desde 1 de julho de 2006, a edição eletrónica do D.R. faz fé plena e a publicação dos atos através dela realizada vale para todos os efeitos legais.

O DIGESTO disponibiliza ferramentas de pesquisa e tratamento de informação sobre a vigência e produção de efeitos de todos os atos publicados na 1.ª Série do jornal oficial desde 5 de outubro de 1910, bem como de diversos documentos de décadas anteriores.

A recuperação e o carregamento dos atos publicados na I Série do Jornal Oficial, do período de 1910 a 1959, foram financiados pelo COMPETE.

Onde se publicam os atos no D.R.?

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Por dificuldades técnicas na migração para a nova plataforma do Diário da República Eletrónico (DRE), durante os dias 9 e 10 de Dezembro verificaram-se algumas perturbações no acesso ao portal do DRE. Pelo facto, que muito lamentamos, pedimos as mais sinceras desculpas a todos os utilizadores e assinantes.O conselho de administração da INCM.

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