Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021
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Recomenda ao Governo a implementação de políticas públicas para um combate eficaz aos crimes de ódio em Portugal
Recomenda ao Governo a criação de um parque natural na região de Aveiro
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2021, de 12 de outubro, que desafeta do domínio público militar e transfere para a titularidade da Região Autónoma da Madeira o imóvel designado por «M1.08.F01.11 - Blocos habitacionais junto ao Farol de S. Jorge»
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Namíbia depositado o seu instrumento de adesão, a 19 de janeiro de 2021, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Singapura aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2022 a 2025
Criação de um Grupo de Trabalho para o Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Fundos Europeus na Região Autónoma dos Açores
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/A, de 2 de dezembro, que estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional
A Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, visitou ontem a Unidade de Publicações Oficiais da INCM, onde acompanhou, em tempo real, todo o processo de edição do Diário da República Eletrónico.
O jornal oficial, onde se publicitam todos os diplomas legais que regem a vida da sociedade portuguesa, é disponibilizado de forma universal e gratuita em www.dre.pt, graças a “um trabalho meticuloso assegurado diariamente pela INCM”, conforme sublinhou a Ministra.
Nos dias 17 e 18 de junho de 2021, realizou-se, no Centro Cultural de Belém, a 17ª edição do Fórum dos Jornais Oficiais da União Europeia, pela primeira vez online, no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da UE. O objetivo do Fórum foi a partilha de conhecimentos e experiências na publicação de legislação.
O evento foi organizado pela Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) em colaboração com o Serviço das Publicações da União Europeia.
Ao longo de dois dias intensos de apresentações e debates, foram abordados temas essenciais como por exemplo, a utilização das tecnologias emergentes (por exemplo, Inteligência Artificial e Blockchain) para publicar, consolidar e anonimizar informações oficiais (proteção de dados pessoais).
Participaram na edição deste ano, como convidados, a Universidade da Cidade do Cabo (África do Sul) e os jornais oficiais de Angola e de Cabo Verde.
Este fórum contou com a presença de Gonçalo Caseiro, Presidente do Conselho de Administração da INCM e, na conclusão do evento, com André Caldas, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Em fevereiro, o Parlamento Europeu aprovou o orçamento de longo prazo da União Europeia. É um instrumento fundamental para relançar a economia após a pandemia de COVID-19. Tem como objetivos construir uma Europa verde, digital e resiliente. Foram aprovadas as regras que estabelecem o Mecanismo de Recuperação (MRR) e Resiliência, o principal programa da UE ao abrigo do plano de recuperação face à COVID-19. O MRR tem 750 mil milhões de euros e, de acordo com as projeções da Comissão, Portugal receberá 13 900 milhões de euros em subvenções. Os montantes finais serão conhecidos até junho de 2022 com base no crescimento do PIB em 2020-2021. Os empréstimos serão concedidos pela UE a pedido dos Estados-Membros até ao final de 2023 e até um total de 360 mil milhões de euros em preços de 2018. O nível de empréstimos para cada país será limitado a 6,8% do seu produto interno bruto.
Veja aqui o essencial sobre o orçamento da UE
