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Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18
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Lei n.º 123/2019 - Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18125468543
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios
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Decreto-Lei n.º 154/2019 - Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18125468544
Transpõe diretivas sobre espécies hortícolas, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, organismos geneticamente modificados e atualiza o regime de transposição da diretiva sobre compatibilidade eletromagnética dos equipamentos
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
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Declaração de Retificação n.º 53/2019 - Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18125468545
Retifica a Portaria n.º 290/2019, de 5 de setembro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 5 de setembro de 2019
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Portaria n.º 377/2019 - Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18125468546
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços e outras e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros
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Portaria n.º 378/2019 - Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18125468547
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
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Portaria n.º 379/2019 - Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18125468548
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos - APICCAPS e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra
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Portaria n.º 380/2019 - Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18125468549
Portaria que procede à primeira alteração ao Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social, anexo à Portaria n.º 139/2007, de 29 de janeiro, e que dela faz parte integrante
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019 - Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18125468550
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, em consequência de uma restrição excessiva dos mesmos, conforme decorre da conjugação do artigo 18.º, n.º 2, respetivamente, com os artigos 1.º e 26.º, n.º 1, por um lado, e com o artigo 36.º, n.º 1, por outro, todos da Constituição da República Portuguesa, da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 383/XIII da Assembleia da República: a) na parte em que reintroduz o n.º 8 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto, e 48/2019, de 8 de julho, fazendo-o transitar para o n.º 13 daquele mesmo artigo, de acordo com a renumeração simultaneamente efetuada; e, em consequência, b) na parte em que, através do aditamento do n.º 15, alínea j), ao artigo 8.º da citada Lei, prevê que os termos da revogação do consentimento prestado pela gestante tenham lugar em conformidade com a norma mencionada em a)
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Diário da República n.º 201/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-10-18
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Declaração de Retificação n.º 53-A/2019 - Diário da República n.º 201/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-10-18125468539
Retifica a Portaria n.º 258/2019, de 19 de agosto, da Educação, que cria o Programa «Cuida-te +» e aprova o respetivo Regulamento da Rede, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 19 de agosto de 2019
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Notícias
Abre ao público no dia 6 de Setembro – e vai estar patente até ao dia 24 de Novembro – a exposição «Indústria, Arte e Letras. 250 Anos da Imprensa Nacional», no Picadeiro Real do Antigo Colégio dos Nobres, em Lisboa.
Com entrada gratuita, a exposição percorre dois séculos e meio de atividade editorial, artística e industrial.
O Diário da República não poderia deixar de estar presente
Horários: Terça a sexta – 10h00 às 17h00; Fim de semana – 11h00 às 18h00; Encerra à segunda-feira e feriados
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, responsável pela publicação do Diário da República e pela manutenção do Diário da República Eletrónico, procede a partir de 15 de julho à alteração do grafismo do Diário da República, que passará a ser publicado a uma só coluna, de modo a facilitar a consulta em dispositivos móveis.
São lançados novos conteúdos digitais, nomeadamente, um portal do Diário da República em inglês, um guia do investidor (em português e inglês), contendo um acervo legislativo relevante para investidores.
São melhoradas as ferramentas de pesquisa, a legislação consolidada, o tradutor jurídico, o Lexionário (dicionário jurídico) e os resumos em linguagem clara disponibilizados em português e inglês.
Por último, a aplicação móvel do Diário da República apresenta funcionalidades acrescidas, tais como, a criação de um perfil personalizado para cada utilizador e a utilização de um sistema de notificações com acesso à legislação consolidada.
Veja o vídeo de apresentação,aqui.
Em resultado das eleições realizadas entre 23 e 26 de Maio de 2019, a 9.ª Legislatura do Parlamento Europeu teve início no dia 2 de julho de 2019.
O Parlamento Europeu é constituído por 751 Deputados, eleitos pelos 28 Estados-Membros, por sufrágio directo e universal, para um mandato de 5 anos.
O Deputado socialista italiano David-Maria Sassoli foi eleito presidente do Parlamento Europeu, para um mandato de dois anos e meio, que termina em janeiro de 2022 (metade da legislatura). O recém-eleito Parlamento Europeu é constituído por Deputados de 190 partidos políticos e 61% dos seus membros são novos Deputados, o que representa a maior percentagem de sempre. A percentagem de mulheres também subiu, de 37%, em 2014, para 40%, em 2019. A Deputada mais nova é Kira Marie Peter-Hansen (21 anos), da Dinamarca, e o Deputado mais velho Silvio Berlusconi (82 anos), da Itália. No Parlamento Europeu vão funcionar sete grupos políticos, menos um do que na legislatura anterior, conforme se pode neste quadro.
Portugal elegeu 21 Deputados,cujas páginas pessoais estão disponíveis no sítio do Parlamento Europeu. Desses 21 eleitos, 13 não eram Deputados na anterior Legislatura, uma percentagem de 61,9%, em linha com a média geral em termos de renovação.