Nota Informativa

O número de Identificação fiscal (NIF) a atribuir, pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), às pessoas singulares, sejam cidadãos nacionais ou estrangeiros, é um número composto por nove dígitos, sendo os oito primeiros sequenciais e o último um dígito de controlo (cf. artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de janeiro, que institui o número de identificação fiscal, bem como as condições da sua atribuição, respetivos efeitos e gestão).

Atualmente, a AT tem vindo a atribuir NIF´s da gama 2 aos contribuintes singulares. Contudo, considerando que é expectável que a AT comece, brevemente (junho ou julho do corrente ano), a atribuir NIF´s da gama 3, procede-se à divulgação deste facto para que as entidades interessadas possam efetuar a adaptação atempada dos respetivos sistemas informáticos.

Direção de Serviços de Registo de Contribuintes, 8 de abril de 2019

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No dia 29 de março de 2019 decorrerá dois anos desde que o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, adiante designado por Reino Unido, notificou o Conselho Europeu da sua intenção em se retirar da União Europeia (BREXIT).

Deste modo e em conformidade com o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, a partir das 23h00 do dia 29 de março de 2019 o Reino Unido deixará de ser um Estado-Membro da União Europeia, salvo se até essa data retirar a referida notificação ou haja uma prorrogação do prazo de saída pelo Conselho Europeu.

Consulte o site da AT aqui

O Governo apresentou o balanço de três anos de atividade legislativa numa sessão presidida pela Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, com apresentação pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes. O governo tem seguido o desígnio da simplificação legislativa como objetivo fundamental da boa governação, dando segurança jurídica aos cidadãos e às empresas.

Nesse sentido, o governo legislou menos, legislou a tempo, legislou com rigor, legislou com clareza e legislou de forma completa.

Em suma, legislou melhor.

Relativamente ao Diário da República eletrónico, houve um aumento elevado de visitas (A média de visitas mensais ao dre.pt passou de 692 000 (2016) para 1 025 000 (2017) para 1 342 000 (2018).), e foi lançada a aplicação DRE para dispositivos móveis.

Pode assistir a um resumo, em vídeo, da evolução do Diário da República, aqui.