7.5.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 121/1

(1)

A fim de simplificar o quadro normativo da Política Agrícola Comum (PAC), o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (Regulamento «OCM única») (1) revogou, substituindo-os por um único acto jurídico, todos os regulamentos aprovados pelo Conselho desde a introdução da PAC no âmbito do estabelecimento das organizações comuns de mercado por produto ou grupo de produtos agrícolas.

(2)

Conforme indicado no considerando 7 do Regulamento «OCM única», não se pretendia, nesse acto de simplificação, pôr em causa as decisões políticas tomadas ao longo dos anos no âmbito da PAC, pelo que não se previu o estabelecimento de novos instrumentos ou medidas. O Regulamento «OCM única» reflecte, por conseguinte, as decisões políticas tomadas até ao momento em que o respectivo texto foi proposto pela Comissão.

(3)

Paralelamente às negociações de aprovação do Regulamento «OCM única», o Conselho também negociou e aprovou uma série de decisões políticas em diversos sectores. Trata-se dos sectores do açúcar, das sementes e do leite e produtos lácteos.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), foi alterado sobretudo para conseguir um equilíbrio estrutural do respectivo mercado. As alterações em causa só foram aprovadas e publicadas pouco antes da publicação do Regulamento «OCM única».

(5)

A alteração do Regulamento (CE) n.o 1947/2005 do Conselho, de 23 de Novembro de 2005, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (3) coincidiu com a aprovação do Regulamento «OCM única». A alteração pôs termo à possibilidade de a Finlândia conceder ajudas nacionais para as sementes e as sementes de cereais e concedeu, para dar aos agricultores finlandeses a oportunidade de se prepararem para a ausência de ajudas nacionais, um último período transitório suplementar durante o qual a Finlândia pode conceder ajudas nacionais à produção de sementes e de sementes de cereais, com excepção das sementes de rabo-de-gato.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (4), foi alterado pouco antes da aprovação do Regulamento «OCM única», tendo sido introduzidas várias modificações nos regimes de intervenção pública e de armazenagem privada no respeitante à manteiga e ao leite em pó desnatado, revogada a possibilidade, para as forças armadas, de comprar manteiga a preços reduzidos e fixada uma ajuda forfetária para o leite de todas as categorias distribuído aos alunos dos estabelecimentos de ensino.

Além disso, o Regulamento (CE) n.o 2597/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo (5), foi também alterado ao mesmo tempo que o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 no sentido de permitir a comercialização, como leite de consumo, de produtos com teores de matéria gorda diferentes dos anteriormente previstos naquele regulamento.

(7)

É necessário incorporar as referidas alterações no Regulamento «OCM única», a fim de garantir a manutenção das decisões políticas correspondentes a partir da data em que o Regulamento «OCM única» se torna aplicável nos sectores em causa.

(8)

Paralelamente às negociações e à aprovação do Regulamento «OCM única», o Conselho negociou e aprovou igualmente uma reforma da política dos sectores das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas. Para o efeito, foi aprovado o Regulamento (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas (6). Conforme indicado no considerando 8 do Regulamento «OCM única», só foram incorporadas no Regulamento «OCM única» desde o início as disposições dos dois sectores supramencionados não abrangidas pela reforma das respectivas políticas, e as disposições substanciais que foram objecto de alterações de política deverão ser incorporadas no referido regulamento depois de aprovadas. Sendo já este o caso para as frutas e produtos hortícolas e para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, estes sectores deverão agora ser incorporados na íntegra no Regulamento «OCM única», mediante a integração no mesmo das decisões políticas tomadas no Regulamento (CE) n.o 1182/2007 relativamente à organização comum de mercado dos produtos desses dois sectores.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 700/2007 do Conselho, de 11 de Junho de 2007, relativo à comercialização da carne de bovinos de idade não superior a doze meses (7), estabeleceu novas regras de comercialização dos produtos em causa. O Regulamento «OCM única» visa integrar todas as regras vigentes no contexto das organizações comuns de mercado num quadro jurídico único e substituir as abordagens sectoriais por uma abordagem horizontal. O Regulamento «OCM única» inclui regras de comercialização para vários sectores, sendo, por conseguinte, adequado incorporar nele as novas regras de comercialização estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 700/2007.

(10)

A incorporação das referidas disposições no Regulamento «OCM única» deverá respeitar a abordagem já adoptada aquando da aprovação desse regulamento, nomeadamente não pondo em causa as decisões políticas tomadas quando essas disposições foram aprovadas pelo Conselho nem a respectiva motivação, tal como expressa nos considerandos dos regulamentos em causa.

(11)

O Regulamento «OCM única» deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(12)

As alterações deverão ser aplicáveis o mais tardar nas datas a partir das quais o Regulamento «OCM única» é aplicável aos sectores em causa, nos termos do n.o 2 do artigo 204.o do referido regulamento. No que diz respeito aos sectores das sementes, da carne de bovino e do leite e produtos lácteos, o Regulamento «OCM única» é aplicável, nos termos do n.o 2 do artigo 204.o, a partir de 1 de Julho de 2008. O presente regulamento deverá, por conseguinte, fixar 1 de Julho de 2008 como data de aplicação a esses sectores.

(13)

As poucas disposições relativas aos sectores das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas já incluídas no Regulamento «OCM única» são aplicáveis, nos termos do n.o 2 do artigo 204.o desse regulamento, desde 1 de Janeiro de 2008. As alterações pertinentes previstas no presente regulamento poderão, portanto, ser aplicáveis a partir da mesma data que as correspondentes aos sectores das sementes, da carne de bovino e do leite e produtos lácteos, ou seja, 1 de Julho de 2008.

(14)

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1152/2007, determinadas alterações introduzidas por aquele regulamento no sector do leite só serão aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2008. As alterações em causa no âmbito do presente regulamento deverão ser aplicáveis a partir da mesma data.

(15)

No que se refere ao sector do açúcar, o Regulamento «OCM única» é aplicável nos termos da alínea c) do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 204.o do referido regulamento a partir de 1 de Outubro de 2008. As disposições do presente regulamento referentes a esse sector deverão, por conseguinte, ser também aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2008.

(16)

Os regulamentos a seguir indicados relativos ao sector das frutas e produtos hortícolas são obsoletos, e deverão, por motivos de segurança jurídica, ser revogados: Regulamento (CEE) n.o 449/69 do Conselho, de 11 de Março de 1969, relativo ao reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-Membros às organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas (8), Regulamento (CEE) n.o 1467/69 do Conselho, de 23 de Julho de 1969, relativo às importações de citrinos originários de Marrocos (9), Regulamento (CEE) n.o 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos comunitários (10), Regulamento (CEE) n.o 2093/70 do Conselho, de 20 de Outubro de 1970, que estabelece regras gerais para a aplicação do artigo 6.o e do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2517/69 que define certas medidas para sanear a produção frutífera da Comunidade (11), Regulamento (CEE) n.o 846/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais relativas à atribuição das operações de transformação de tomates objecto de medidas de intervenção (12), Regulamento (CEE) n.o 1252/73 do Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações de citrinos originários de Chipre (13), Regulamento (CEE) n.o 155/74 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativo às importações de citrinos originários do Líbano (14), Regulamento (CEE) n.o 1627/75 do Conselho, de 26 de Junho de 1975, relativo às importações de citrinos frescos originários de Israel (15), Regulamento (CEE) n.o 794/76 do Conselho, de 6 de Abril de 1976, que define novas medidas destinadas ao saneamento da produção de fruta na Comunidade (16), Regulamento (CEE) n.o 1180/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação na Comunidade de certos produtos agrícolas originários de Turquia (17), Regulamento (CEE) n.o 10/81 do Conselho, de 1 de Janeiro de 1981, que determina, para o sector das frutas e produtos hortícolas, as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de 1979 (18), Regulamento (CEE) n.o 40/81 do Conselho, de 1 de Janeiro de 1981, que fixa, para a couve-flor e a batata, os preços de base e os preços de compra aplicáveis na Grécia (19), Regulamento (CEE) n.o 3671/81 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, relativo à importação pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia (20), Regulamento (CEE) n.o 1603/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, que prevê medidas especiais de escoamento das uvas secas e figos secos da colheita de 1981 em posse dos organismos armazenadores (21), Regulamento (CEE) n.o 790/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que fixa o montante da ajuda suplementar forfetária à constituição de organizações de produtores bem como o montante máximo da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas (22), Regulamento (CEE) n.o 3650/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo a medidas de reforço da aplicação das normas comuns de qualidade para as frutas e produtos hortícolas em Portugal (23), Regulamento (CEE) n.o 525/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, que estabelece uma compensação temporária pelas consequências da situação existente na Jugoslávia sobre o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia (24), Regulamento (CEE) n.o 3438/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia (25), Regulamento (CEE) n.o 3816/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que prevê, no sector das frutas e produtos hortícolas, a supressão do mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Espanha e os outros Estados-Membros e medidas conexas (26), Regulamento (CEE) n.o 742/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que suprime em relação às frutas e produtos hortícolas o mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-Membros (27), Regulamento (CEE) n.o 746/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à concessão da ajuda destinada a incentivar a constituição e facilitar o funcionamento em Portugal das organizações de produtores previstas nos Regulamentos (CEE) n.o 1035/72 e (CEE) n.o 1360/78 (28), Regulamento (CE) n.o 399/94 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1994, relativo a acções específicas a favor das uvas secas (29), Regulamento (CE) n.o 2241/2001 do Conselho, de 15 de Novembro de 2001, que altera o direito autónomo da pauta aduaneira comum aplicável ao alho do código NC 0703 20 00 (30), Regulamento (CE) n.o 545/2002 do Conselho, de 18 de Março de 2002, que prorroga o financiamento dos planos de melhoria da qualidade e da comercialização de certas frutas de casca rija e alfarrobas aprovados nos termos do Título II-A do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 e que estabelece uma ajuda específica para as avelãs (31),

1.

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

2.

Ao artigo 3.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«Para os sectores das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, as campanhas de comercialização são estabelecidas, se necessário, pela Comissão.».

3.

No artigo 6.o, é suprimida a alínea c) do n.o 2.

4.

No artigo 8.o, n.o 1, alínea e), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redacção:

5.

No artigo 10.o, n.o 1, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

6.

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15.o

Manteiga

1.   A intervenção pública está aberta para a manteiga no período de 1 de Março a 31 de Agosto.

2.   Sempre que as quantidades propostas para intervenção no período fixado no n.o 1 excedam 30 000 toneladas, a Comissão pode suspender as compras no quadro da intervenção pública. Nesse caso, as compras podem ser efectuadas por concurso, segundo especificações a determinar pela Comissão.».

7.

O artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 22.o

Manteiga

Sem prejuízo da fixação do preço de intervenção por concurso no caso referido no n.o 2 do artigo 15.o, o preço de intervenção da manteiga é igual a 90 % do preço de referência.».

8.

No artigo 23.o, é suprimido o segundo parágrafo.

9.

O artigo 26.o é alterado do seguinte modo:

10.

No artigo 28.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

11.

O artigo 29.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 29.o

Condições e nível de ajuda para a manteiga

O montante da ajuda à manteiga é fixado pela Comissão, atendendo às despesas de armazenagem e à evolução previsível dos preços da manteiga fresca e da manteiga de armazenagem.

Caso, no momento da desarmazenagem, se tenha verificado no mercado uma evolução desfavorável, imprevisível no momento da armazenagem, a ajuda pode ser aumentada.».

12.

O artigo 31.o é alterado do seguinte modo:

13.

É suprimido o artigo 35.o

14.

No artigo 50.o, os n.os 5 e 6 passam a ter a seguinte redacção:

«5.   As empresas açucareiras que, antes da sementeira, não tenham celebrado contratos de entrega, ao preço mínimo para a beterraba de quota, em relação a uma quantidade de beterraba equivalente à quota de açúcar que detenham, ajustada, se for caso disso, pelo coeficiente de retirada preventiva fixado nos termos do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 52.o, são obrigadas a pagar pelo menos o preço mínimo da beterraba de quota por toda a beterraba açucareira que transformem em açúcar.

6.   Sob reserva da aprovação do Estado-Membro em causa, os n.os 3, 4 e 5 podem ser derrogados por acordos interprofissionais.».

15.

O artigo 52.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 52.o

Retirada de açúcar do mercado

1.   Para preservar o equilíbrio estrutural do mercado num nível de preços próximo do preço de referência, e tendo em conta os compromissos da Comunidade decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.o do Tratado, a Comissão pode decidir retirar do mercado, relativamente a uma determinada campanha de comercialização, as quantidades de açúcar ou isoglicose produzidas dentro das quotas que excedam o limiar calculado nos termos do n.o 2 do presente artigo.

2.   O limiar de retirada a que se refere o n.o 1 do presente artigo é calculado, para cada empresa titular de uma quota, multiplicando essa quota por um coeficiente, a fixar pela Comissão até 16 de Março da campanha de comercialização anterior, com base na evolução esperada do mercado. Relativamente à campanha de comercialização de 2008/2009, esse coeficiente é aplicado à quota, após dedução das renúncias em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 320/2006, atribuída até 15 de Março de 2008.

Com base na actualização da evolução do mercado, a Comissão pode decidir, até 31 de Outubro da campanha de comercialização em causa, ajustar ou, caso não tenha sido tomada tal decisão nos termos do primeiro parágrafo do presente número, fixar um coeficiente.

3.   Cada empresa titular de uma quota armazena, a expensas próprias, até ao início da campanha de comercialização seguinte, o açúcar produzido dentro da quota para além do limiar calculado em conformidade com o n.o 2. As quantidades de açúcar ou isoglicose retiradas do mercado durante uma campanha de comercialização são tratadas como sendo as primeiras quantidades produzidas dentro da quota da campanha de comercialização seguinte.

Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, tendo em conta a evolução esperada do mercado no sector do açúcar, a Comissão pode decidir, no que respeita à campanha de comercialização em curso e/ou à campanha seguinte, considerar a totalidade ou uma parte do açúcar ou isoglicose retirados do mercado como:

4.   Se o abastecimento de açúcar da Comunidade for inadequado, a Comissão pode decidir que determinada quantidade de açúcar retirada do mercado possa ser vendida no mercado comunitário antes do final do período de retirada.

5.   No caso de o açúcar retirado ser tratado como sendo a primeira produção de açúcar da campanha de comercialização seguinte, é pago aos produtores de beterraba o preço mínimo dessa campanha de comercialização.

No caso de o açúcar retirado passar a açúcar industrial ou ser exportado ao abrigo das alíneas a) e b) do n.o 3 do presente artigo, não se aplicam os requisitos do artigo 49.o relativos ao preço mínimo.

No caso de o açúcar retirado ser vendido no mercado comunitário antes do final do período de retirada ao abrigo do n.o 4, é pago aos produtores de beterraba o preço mínimo da campanha de comercialização em curso.».

16.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 52.o-A

Retirada de açúcar nas campanhas de comercialização de 2008/2009 e 2009/2010

1.   Em derrogação do n.o 2 do artigo 52.o do presente regulamento, para os Estados-Membros cuja quota nacional de açúcar tenha sido reduzida em consequência de renúncias a quotas ao abrigo do artigo 3.o e do n.o 4 do artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006, e relativamente às campanhas de comercialização de 2008/2009 e 2009/2010, o coeficiente aplicável é fixado pela Comissão em aplicação do anexo VII-C do presente regulamento.

2.   Uma empresa que, ao abrigo das alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, renuncie, com efeitos a partir da campanha de comercialização seguinte, à totalidade da quota que lhe tenha sido atribuída, se o solicitar, não fica sujeita à aplicação dos coeficientes a que se refere o n.o 2 do artigo 52.o do presente regulamento. O pedido deve ser apresentado antes do final da campanha de comercialização a que se aplica a retirada.».

17.

O artigo 59.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 59.o

Gestão das quotas

1.   A Comissão ajusta as quotas fixadas no anexo VI, até 30 de Abril de 2008 no que se refere à campanha de comercialização de 2008/2009 e até 28 de Fevereiro de 2009 e 2010, respectivamente, no que se refere às campanhas de comercialização de 2009/2010 e 2010/2011. Os ajustamentos resultam da aplicação do n.o 2 do presente artigo e do artigo 58.o do presente regulamento, bem como do artigo 3.o e do n.o 4 do artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

2.   Tendo em conta os resultados do regime de reestruturação previsto no Regulamento (CE) n.o 320/2006, a Comissão fixa, até 28 de Fevereiro de 2010, a percentagem comum necessária para a redução das quotas existentes de açúcar e isoglicose por Estado-Membro ou região, de modo a evitar desequilíbrios do mercado nas campanhas de comercialização a partir da campanha de comercialização de 2010/2011. Os Estados-Membros ajustam em conformidade a quota de cada empresa.

Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, para os Estados-Membros cuja quota nacional tenha sido reduzida em consequência de renúncias a quotas ao abrigo do artigo 3.o e do n.o 4 do artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006, a percentagem aplicável é fixada pela Comissão em aplicação do anexo VIII-A do presente regulamento. Tais Estados-Membros ajustam a percentagem, para cada empresa no seu território titular de uma quota, de acordo com o anexo VII-B do presente regulamento.

O primeiro e o segundo parágrafos do presente número não se aplicam às regiões ultraperiféricas a que se refere o n.o 2 do artigo 299.o do Tratado.».

18.

O artigo 60.o é alterado do seguinte modo:

19.

No artigo 64.°, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

20.

No artigo 101.o, as alíneas b) a e) são substituídas pelo seguinte texto:

21.

No artigo 102.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   O montante da ajuda comunitária é fixado em 18,15 EUR/100 kg para todos os leites.

No caso dos outros produtos lácteos elegíveis, o montante das ajudas é determinado tendo em conta as componentes lácteas dos produtos em causa.».

22.

Na parte II, título I, capítulo IV é inserida a seguinte secção:

«Secção IV-A

Ajudas no sector das frutas e produtos hortícolas

Subsecção I

agrupamentos de produtores

Artigo 103.o-A

Ajudas aos agrupamentos de produtores

1.   Durante o período transitório de que beneficiam, ao abrigo do artigo 125.o-E, os Estados-Membros podem conceder aos agrupamentos de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas constituídos tendo em vista o reconhecimento como organização de produtores:

2.   As ajudas referidas no n.o 1 são reembolsadas pela Comunidade em conformidade com regras a adoptar pela Comissão sobre o financiamento de tais medidas, nomeadamente sobre os limiares e os limites máximos da ajuda e sobre o nível do financiamento comunitário.

3.   Para cada agrupamento de produtores, as ajudas referidas na alínea a) do n.o 1 são calculadas em função da sua produção comercializada e elevam-se, durante o primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto anos, a:

Estas percentagens podem ser reduzidas quando o valor da produção comercializada exceda determinado limiar. Pode ser aplicado um limite máximo à ajuda devida num determinado ano a um agrupamento de produtores.

Subsecção II

Fundos operacionais e programas operacionais

Artigo 103.o-B

Fundos operacionais

1.   As organizações de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas podem constituir fundos operacionais. Esses fundos são financiados:

2.   Os fundos operacionais são utilizados exclusivamente para financiar os programas operacionais aprovados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 103.o-G.

Artigo 103.o-C

Programas operacionais

1.   Os programas operacionais no sector das frutas e produtos hortícolas têm dois ou mais dos objectivos referidos na alínea c) do artigo 122.o ou dos seguintes objectivos:

2.   A prevenção e gestão de crises consiste em evitar e resolver as crises nos mercados das frutas e produtos hortícolas e abrange, neste contexto:

As medidas de prevenção e gestão de crises, nomeadamente qualquer reembolso do capital e dos juros tal como referido no terceiro parágrafo, não devem representar mais de um terço das despesas no âmbito do programa operacional.

Para financiar as medidas de prevenção e gestão de crises, as organizações de produtores podem contrair empréstimos em condições comerciais. Nesse caso, o reembolso do capital e dos juros relativos aos empréstimos pode inscrever-se no quadro do programa operacional, podendo assim ser elegível para assistência financeira comunitária ao abrigo do artigo 103.o-D. As acções específicas efectuadas no âmbito da prevenção e gestão de crises são financiadas através de tais empréstimos ou directamente, mas não de ambos os modos.

3.   Os Estados-Membros devem prever que:

As acções ambientais devem respeitar os requisitos relativos aos pagamentos agro-ambientais previstos no primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (33).

Quando pelo menos 80 % dos produtores membros de uma organização de produtores estejam sujeitos a um ou mais compromissos agro-ambientais idênticos no âmbito da referida disposição, cada um desses compromissos conta como uma acção ambiental, na acepção da alínea a) do primeiro parágrafo.

O apoio às acções ambientais a que se refere o primeiro parágrafo cobre os custos adicionais e as perdas de rendimento decorrentes dessas acções.

4.   O n.o 3 só é aplicável na Bulgária e na Roménia a partir de 1 de Janeiro de 2011.

5.   Os investimentos que aumentem a pressão exercida sobre o ambiente só serão autorizados se forem tomadas medidas eficazes de protecção do ambiente contra esse tipo de pressões.

Artigo 103.o-D

Assistência financeira comunitária

1.   A assistência financeira comunitária é igual ao montante das contribuições financeiras referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 103.o-B efectivamente pagas e é limitada a 50 % do montante real das despesas.

2.   O valor máximo da assistência financeira comunitária é de 4,1 % do valor da produção comercializada de cada organização de produtores.

Todavia, essa percentagem pode ser aumentada para 4,6 % do valor da produção comercializada desde que o montante que ultrapasse 4,1 % do valor da produção comercializada seja utilizado exclusivamente para medidas de prevenção e gestão de crises.

3.   A pedido de uma organização de produtores, a percentagem referida no n.o 1 é de 60 % no caso de um programa operacional ou de uma parte de um programa operacional que satisfaça, pelo menos, uma das seguintes condições:

4.   A percentagem referida no n.o 1 é de 100 % no caso das retiradas de frutas ou produtos hortícolas do mercado que não excedam 5 % do volume da produção comercializada por cada organização de produtores e que sejam escoadas:

Artigo 103.o-E

Assistência financeira nacional

1.   Nas regiões dos Estados-Membros onde o grau de organização dos produtores do sector das frutas e produtos hortícolas seja especialmente baixo, os Estados-Membros podem ser autorizados pela Comissão, mediante pedido devidamente justificado, a pagar às organizações de produtores, a título de assistência financeira nacional, um montante não superior a 80 % das contribuições financeiras referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 103.o-B. Tal montante acresce ao fundo operacional. No caso das regiões dos Estados-Membros onde menos de 15 % do valor da produção de frutas e produtos hortícolas seja comercializada por organizações de produtores e cuja produção de frutas e produtos hortícolas represente, pelo menos, 15 % da produção agrícola total da região, a assistência referida no primeiro parágrafo pode ser reembolsada pela Comunidade, a pedido do Estado-Membro em causa.

2.   Em derrogação do artigo 180.o do presente regulamento, os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado não se aplicam à assistência financeira nacional autorizada ao abrigo do n.o 1.

Artigo 103.o-F

Quadro nacional e estratégia nacional para os programas operacionais

1.   Os Estados-Membros estabelecem um quadro nacional para a elaboração das condições gerais a que devem subordinar-se as acções referidas no n.o 3 do artigo 103.o-C. Esse quadro estabelece, nomeadamente, que tais acções devem satisfazer os requisitos pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, incluindo os previstos no artigo 5.o desse regulamento em matéria de complementaridade, coerência e conformidade.

Os Estados-Membros transmitem o quadro proposto à Comissão, que pode solicitar a alteração do mesmo no prazo de três meses, se verificar que a proposta não permite atingir os objectivos fixados pelo artigo 174.o do Tratado e pelo sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (36). Os investimentos em explorações individuais apoiados por programas operacionais também têm de respeitar esses objectivos.

2.   Os Estados-Membros definem uma estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais no sector das frutas e produtos hortícolas. Essa estratégia contempla os seguintes elementos:

A estratégia nacional integra igualmente o quadro nacional referido no n.o 1.

3.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam aos Estados-Membros que não têm organizações de produtores reconhecidas.

Artigo 103.o-G

Aprovação dos programas operacionais

1.   Os projectos de programas operacionais são apresentados às autoridades nacionais competentes, que os aprovam ou recusam ou que pedem a sua alteração em conformidade com as disposições da presente subsecção.

2.   As organizações de produtores comunicam ao Estado-Membro respectivo o montante previsional do fundo operacional para cada ano e apresentam uma justificação adequada para o mesmo, baseada nas previsões do programa operacional, nas despesas do ano em curso e, eventualmente, dos anos anteriores, assim como, se necessário, em estimativas de quantidades de produção para o ano seguinte.

3.   O Estado-Membro em causa notifica à organização de produtores ou à associação de organizações de produtores o montante previsional da assistência financeira comunitária, dentro dos limites fixados no artigo 103.o-D.

4.   Os pagamentos a título de assistência financeira comunitária são efectuados em função das despesas realizadas para as acções abrangidas pelo programa operacional. Mediante constituição de garantia ou caução, podem ser efectuados adiantamentos a título dessas acções.

5.   A organização de produtores notifica ao Estado-Membro em causa o montante definitivo das despesas do ano anterior, acompanhado dos documentos comprovativos necessários, para poder receber o saldo da assistência financeira comunitária.

6.   Os programas operacionais e o seu financiamento pelos produtores e pelas organizações de produtores, por um lado, e por fundos comunitários, por outro, têm uma duração mínima de três anos e máxima de cinco anos.

Artigo 103.o-H

Regras de execução

A Comissão estabelece as regras de execução da presente secção, designadamente:

23.

O artigo 113.o é alterado do seguinte modo:

24.

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 113.o-A

Requisitos adicionais para a comercialização dos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas

1.   Os produtos do sector das frutas e produtos hortícolas que se destinem a ser vendidos no estado fresco ao consumidor só podem ser comercializados se forem de qualidade sã, leal e comercial e se o país de origem for indicado.

2.   As normas de comercialização a que se referem o n.o 1 do presente artigo e as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 113.o são aplicáveis em todos os estádios da comercialização, incluindo a importação e a exportação, salvo disposição em contrário da Comissão.

3.   O detentor dos produtos dos sectores das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas abrangidos pelas normas de comercialização só pode expor, pôr à venda, vender, entregar ou comercializar esses produtos de qualquer outra forma na Comunidade, se estiverem em conformidade com as referidas normas, cabendo-lhe garantir essa conformidade.

4.   Além do disposto no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 113.o e sem prejuízo de quaisquer disposições específicas que possam ser aprovadas pela Comissão nos termos do artigo 194.o, designadamente no respeitante à aplicação coerente nos Estados-Membros dos controlos de conformidade, os Estados-Membros controlam selectivamente, com base numa análise de riscos, a conformidade dos produtos dos sectores das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas com as respectivas normas de comercialização. Esses controlos devem centrar-se nos estádios anteriores à saída das zonas de produção, no momento do acondicionamento ou do carregamento dos produtos. Para os produtos provenientes de países terceiros, os controlos são efectuados antes da introdução em livre prática.

Artigo 113.o-B

Comercialização da carne de bovinos de idade não superior a doze meses

1.   Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 42.o, bem como no ponto A do anexo V, as condições previstas no anexo XI-A, nomeadamente as denominações de venda a utilizar definidas no seu ponto III, são aplicáveis à carne de bovinos de idade não superior a doze meses abatidos em 1 de Julho de 2008, ou a partir dessa data quer seja produzida na Comunidade quer importada de países terceiros.

Contudo, a carne proveniente de animais de idade não superior a doze meses abatidos antes de 1 de Julho de 2008 pode continuar a ser comercializada sem satisfazer as condições previstas no anexo XI-A.

2.   As condições referidas no n.o 1 não se aplicam à carne de bovinos para a qual tenha sido registada uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida, nos termos do Regulamento (CE) n.o 510/2006, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (37) antes de 29 de Junho de 2007.

25.

O artigo 121.o é alterado do seguinte modo:

26.

O artigo 122.o é alterado do seguinte modo:

27.

O artigo 123.o é alterado do seguinte modo:

28.

Na parte II, título II, capítulo II, é inserida a seguinte secção:

«Secção I-A

Regras relativas às organizações de produtores, às organizações interprofissionais e aos agrupamentos de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas

Subsecção I

Estatutos e reconhecimento das organizações de produtores

Artigo 125.o-A

Estatutos das organizações de produtores

1.   Os estatutos das organizações de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas devem obrigar os produtores membros, nomeadamente, a:

2.   Não obstante a alínea c) do n.o 1, se a organização de produtores o autorizar e desde que sejam respeitados os termos e condições por ela definidos, os produtores membros podem:

3.   Os estatutos das organizações de produtores devem contemplar igualmente:

4.   Considera-se que as organizações de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas actuam em nome e por conta dos seus membros em matéria económica.

Artigo 125.o-B

Reconhecimento

1.   Os Estados-Membros devem reconhecer como organizações de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas todas as pessoas colectivas ou partes claramente definidas de pessoas colectivas que o solicitem, desde que estas:

2.   Os Estados-Membros:

Subsecção II

Associações de organizações de produtores e agrupamentos de produtores

Artigo 125.o-C

Associações de organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas

As associações de organizações de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas são constituídas por iniciativa de organizações de produtores reconhecidas e podem exercer qualquer das actividades de uma organização de produtores referida no presente regulamento. Para tal, os Estados-Membros podem reconhecer, mediante pedido, uma associação de organizações de produtores quando:

O disposto no n.o 4 do artigo 125.o-A aplica-se, mutatis mutandis.

Artigo 125.o-D

Externalização

Os Estados-Membros podem autorizar uma organização de produtores reconhecida do sector das frutas e produtos hortícolas, ou uma associação de organizações de produtores reconhecida do mesmo sector, a externalizar qualquer das suas actividades, nomeadamente para entidades subsidiárias, desde que forneça ao Estado-Membro em causa provas suficientes de que essa é uma solução adequada para alcançar os objectivos da organização de produtores ou da associação de organizações de produtores em causa.

Artigo 125.o-E

Agrupamentos de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas

1.   Nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 ou posteriormente, nas regiões ultraperiféricas da Comunidade referidas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado ou nas ilhas menores do mar Egeu referidas no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1405/2006, podem ser constituídos agrupamentos de produtores, como pessoa colectiva, ou parte claramente definida de uma pessoa colectiva, por iniciativa de agricultores que cultivem um ou mais produtos do sector das frutas e produtos hortícolas e/ou desses produtos destinados exclusivamente à transformação, tendo em vista ser reconhecidos como organização de produtores.

Tais agrupamentos de produtores podem beneficiar de um período transitório para satisfazerem as condições de reconhecimento como organização de produtores em conformidade com o artigo 122.o

Para o efeito, esses agrupamentos de produtores apresentam ao Estado-Membro em causa um plano de reconhecimento escalonado, cuja aceitação dá início à contagem do período transitório referido no segundo parágrafo e constitui um pré-reconhecimento. O período transitório não pode ter duração superior a cinco anos.

2.   Antes de aceitar o plano de reconhecimento, o Estado-Membro em causa informa a Comissão das suas intenções e das prováveis consequências financeiras das mesmas.

Subsecção III

Extensão das regras aos produtores de uma circunscrição económica

Artigo 125.o-F

Extensão das regras

1.   Se uma organização de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas que opere numa determinada circunscrição económica for considerada, relativamente a um produto específico, representativa da produção e dos produtores dessa circunscrição, o Estado-Membro em causa pode, a pedido da organização de produtores, tornar obrigatórias, para os produtores estabelecidos nessa circunscrição económica que não sejam membros da organização de produtores, as seguintes regras:

2.   Para efeitos da presente subsecção, entende-se por “circunscrição económica” uma zona geográfica constituída por regiões de produção limítrofes ou vizinhas em que as condições de produção e comercialização são homogéneas.

Os Estados-Membros notificam à Comissão a lista das circunscrições económicas.

No prazo de um mês a contar dessa notificação, a Comissão aprova a lista ou, após consulta do Estado-Membro em causa, toma uma decisão sobre as alterações a efectuar por este último à lista. A Comissão coloca a lista aprovada à disposição do público pelos métodos que considere apropriados.

3.   Considera-se que uma organização de produtores é representativa, na acepção do n.o 1, se congregar pelo menos 50 % dos produtores da circunscrição económica na qual opera e abranger pelo menos 60 % do volume de produção dessa circunscrição. Sem prejuízo do disposto no n.o 5, no cálculo dessas percentagens não são tomados em conta os produtores nem a produção de produtos biológicos abrangidos, até 31 de Dezembro de 2008, pelo Regulamento (CEE) n.o 2092/91 e, a partir de 1 de Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 834/2007.

4.   As regras tornadas obrigatórias para todos os produtores de uma determinada circunscrição económica:

5.   As regras em causa não podem ser tornadas obrigatórias para os produtores de produtos biológicos abrangidos, até 31 de Dezembro de 2008, pelo Regulamento (CEE) n.o 2092/91 e, a partir de 1 de Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 834/2007, excepto se essa medida tiver o acordo de pelo menos 50 % dos referidos produtores na circunscrição económica em que a organização de produtores opera e se essa organização abranger pelo menos 60 % da produção em causa nessa circunscrição.

Artigo 125.o-G

Notificação

Os Estados-Membros notificam sem demora à Comissão as regras que tenham tornado obrigatórias para todos os produtores de uma determinada circunscrição económica em conformidade com o n.o 1 do artigo 125.o-F. A Comissão coloca essas regras à disposição do público pelos métodos que considere apropriados.

Artigo 125.o-H

Revogação da extensão das regras

A Comissão decide que um Estado-Membro deve revogar uma extensão de regras por ele decidida nos termos do n.o 1 do artigo 125.o-F sempre que:

Artigo 125.o-I

Contribuições financeiras de produtores não membros

Sempre que seja aplicado o n.o 1 do artigo 125.o-F, o Estado-Membro em causa pode decidir, mediante análise dos elementos apresentados, que os produtores não membros devem pagar à organização de produtores a parte da contribuição financeira paga pelos produtores membros que se destine a cobrir:

Artigo 125.o-J

Extensão das regras às associações de organizações de produtores

Para efeitos da presente subsecção, as referências às organizações de produtores são também entendidas como referências às associações de organizações de produtores reconhecidas.

Subsecção IV

Organizações interprofissionais no sector das frutas e produtos hortícolas

Artigo 125.o-K

Reconhecimento e retirada de reconhecimento

1.   Caso as estruturas do Estado-Membro o justifiquem, um Estado-Membro pode reconhecer como organização interprofissional no sector das frutas e produtos hortícolas todas as pessoas colectivas estabelecidas no seu território que o solicitem mediante um pedido adequado, desde que a pessoa colectiva em causa:

2.   Antes do reconhecimento, os Estados-Membros notificam a Comissão das organizações interprofissionais que tenham apresentado pedidos de reconhecimento, fazendo acompanhar essa notificação de todas as informações pertinentes sobre a representatividade e as diferentes actividades das mesmas, bem como de todos os outros elementos de apreciação necessários.

A Comissão pode opor-se ao reconhecimento, no prazo de dois meses a contar da data da notificação dessas informações.

3.   Os Estados-Membros:

4.   A Comissão estabelece os termos e condições em que os Estados-Membros a devem informar das actividades das organizações interprofissionais e a frequência com que o devem fazer.

Em face dos resultados de verificações efectuadas, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que retire um reconhecimento.

5.   O reconhecimento confere autorização para a realização das actividades referidas na alínea c) do n.o 3 do artigo 123.o, sob reserva das condições do presente regulamento.

6.   A Comissão coloca à disposição do público, pelos métodos que considere apropriados, uma lista das organizações interprofissionais reconhecidas, indicando a circunscrição económica ou a zona em que essas organizações desenvolvem as suas actividades, bem como as acções realizadas em conformidade com o artigo 125.o-L. As retiradas de reconhecimentos são igualmente colocadas à disposição do público.

Artigo 125.o-L

Extensão das regras

1.   Se uma organização interprofissional que opere numa ou mais regiões determinadas de um Estado-Membro for considerada representativa da produção, do comércio ou da transformação de um dado produto, o Estado-Membro em causa pode, a pedido dessa organização interprofissional, tornar obrigatórios certos acordos, decisões ou práticas concertadas adoptados no âmbito da mesma organização, por um período limitado, para os operadores individuais ou os agrupamentos não membros da organização que operem na região ou regiões em causa.

2.   Uma organização interprofissional é considerada representativa, na acepção do n.o 1, se congregar pelo menos dois terços da produção, do comércio ou da transformação do produto ou produtos em causa na região ou regiões em questão do Estado-Membro. Se o pedido de extensão das suas regras a outros operadores abranger várias regiões, a organização interprofissional deve comprovar que tem um mínimo de representatividade, em relação a cada um dos ramos associados, em cada uma das regiões abrangidas.

3.   As regras cuja extensão a outros operadores pode ser pedida:

Todavia, a condição referida na alínea b) do primeiro parágrafo não se aplica se as regras em causa forem as enumeradas nos pontos 1, 3 e 5 do anexo XVI-A. Nesse caso, a extensão das regras não pode aplicar-se por mais de uma campanha de comercialização.

4.   As regras referidas nas subalíneas ii), iv) e v) da alínea a) do n.o 3 não podem diferir das estabelecidas no anexo XVI-A. As regras referidas na subalínea ii) da alínea a) do n.o 3 não se aplicam a produtos produzidos fora da região ou regiões determinadas a que se refere o n.o 1.

Artigo 125.o-M

Notificação e revogação da extensão das regras

1.   Os Estados-Membros notificam sem demora à Comissão as regras que tenham tornado obrigatórias para todos os operadores de uma ou mais regiões determinadas, em conformidade com o n.o 1 do artigo 125.o-L. A Comissão coloca essas regras à disposição do público pelos métodos que considere apropriados.

2.   Antes de as regras serem colocadas à disposição do público, a Comissão informa o comité instituído pelo artigo 195.o das eventuais notificações da extensão de acordos interprofissionais.

3.   Nos casos referidos no artigo 125.o-H, a Comissão decide que o Estado-Membro deve revogar a extensão das regras por ele decidida.

Artigo 125.o-N

Contribuições financeiras de não membros

Em caso de extensão de regras para um ou mais produtos, e sempre que uma ou mais actividades referidas na alínea a) do n.o 3 do artigo 125.o-L levadas a cabo por uma organização interprofissional reconhecida apresentem interesse económico geral para as pessoas cujas actividades estejam relacionadas com um ou mais dos produtos em causa, o Estado-Membro que concedeu o reconhecimento pode decidir que os operadores individuais ou os agrupamentos que, não sendo membros da organização interprofissional, beneficiam das referidas actividades paguem à organização a totalidade ou parte das contribuições financeiras pagas pelos membros desta última, na medida em que essas contribuições se destinem a cobrir despesas directamente resultantes das actividades em questão.».

29.

No artigo 127.o, é inserida a seguinte alínea:

30.

No artigo 130.°, são inseridas as seguintes alíneas:

31.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 140.o-A

Regime de preços de entrada para os sectores das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

1.   Se a aplicação da taxa de direitos da pauta aduaneira comum depender do preço de entrada da remessa importada, a autenticidade desse preço é verificada recorrendo a um valor forfetário de importação, calculado pela Comissão, por produto e origem, com base na média ponderada dos preços do produto em causa em mercados de importação representativos dos Estados-Membros ou, se for caso disso, noutros mercados.

Todavia, a Comissão pode aprovar disposições específicas para a verificação do preço de entrada dos produtos importados essencialmente para transformação.

2.   Se o preço de entrada declarado da remessa em questão for superior ao valor forfetário de importação, acrescido de uma margem fixada pela Comissão, que não pode exceder o valor forfetário em mais de 10 %, é exigida a constituição de uma garantia, de montante igual ao direito de importação determinado com base no valor forfetário de importação.

3.   Se o preço de entrada da remessa em questão não for declarado por ocasião do desalfandegamento, a taxa de direitos da pauta aduaneira comum a aplicar depende do valor forfetário de importação ou é determinada por aplicação, em condições a definir pela Comissão, das disposições pertinentes da legislação aduaneira.».

32.

No artigo 141.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A importação, à taxa de direito prevista nos artigos 135.o a 140.o-A, de um ou vários produtos dos sectores dos cereais, do arroz, do açúcar, das frutas e produtos hortícolas, dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, da carne de bovino, do leite e produtos lácteos, da carne de suíno, da carne de ovino e de caprino, dos ovos, da carne de aves de capoeira e das bananas fica sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, a fim de evitar ou neutralizar os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam advir dessas importações, se:».

33.

No artigo 153.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«1.   As necessidades de abastecimento tradicionais de açúcar para refinação na Comunidade são fixadas em 2 424 735 toneladas por campanha de comercialização, expressas em açúcar branco.».

34.

No artigo 160.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Se o mercado comunitário for perturbado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo, a Comissão pode suspender total ou parcialmente, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo para produtos dos sectores dos cereais, do arroz, do açúcar, do azeite e da azeitona de mesa, das frutas e produtos hortícolas, dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, da carne de bovino, do leite e produtos lácteos, da carne de suíno, da carne de ovino e de caprino, dos ovos, da carne de aves de capoeira e do álcool etílico agrícola. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, toma uma decisão sobre o assunto no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido.».

35.

No artigo 161.°, n.o 1, são inseridas as seguintes alíneas:

36.

No artigo 174.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Se o mercado comunitário for perturbado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento passivo, a Comissão pode suspender total ou parcialmente, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, o recurso ao regime de aperfeiçoamento passivo para produtos dos sectores dos cereais, do arroz, das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, da carne de bovino, da carne de suíno, da carne de ovino e de caprino, e da carne de aves de capoeira. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, toma uma decisão sobre o assunto no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido.».

37.

O artigo 175.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 175.o

Aplicação dos artigos 81.o a 86.o do Tratado

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os artigos 81.o a 86.o do Tratado, bem como as disposições tomadas em sua execução, aplicam-se, sob reserva do disposto nos artigos 176.o e 177.o do presente regulamento, a todos os acordos, decisões e práticas a que se referem o n.o 1 do artigo 81.o e o artigo 82.o do Tratado, relativos à produção ou ao comércio dos produtos a que se referem as alíneas a) a k) e m) a u) do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 1.o do presente regulamento.».

38.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 176.o-A

Acordos e práticas concertadas no sector das frutas e produtos hortícolas

1.   O n.o 1 do artigo 81.o do Tratado não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas das organizações interprofissionais reconhecidas que tenham por objecto a realização das actividades referidas na alínea c) do n.o 3 do artigo 123.o do presente regulamento.

2.   O n.o 1 só aplicável:

3.   Os acordos, decisões e práticas concertadas não podem produzir efeitos antes do termo do prazo referido na alínea b) do n.o 2.

4.   São sempre declarados incompatíveis com as regras comunitárias os seguintes acordos, decisões e práticas concertadas:

5.   Se, após o termo do prazo de dois meses referido na alínea b) do n.o 2, a Comissão verificar que as condições de aplicação do n.o 1 não estão preenchidas, aprova uma decisão que determine a aplicabilidade do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado ao acordo, decisão ou prática concertada em causa.

Essa decisão da Comissão não é aplicável antes do dia da sua notificação à organização interprofissional em causa, excepto se esta tiver transmitido informações incorrectas ou utilizado abusivamente a isenção prevista no n.o 1.

6.   No caso dos acordos plurianuais, a notificação referente ao primeiro ano é válida para os anos seguintes do acordo. Todavia, nessa eventualidade, a Comissão pode, por iniciativa própria ou a pedido de outro Estado-Membro, emitir a qualquer momento uma declaração de incompatibilidade.».

39.

O artigo 179.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 179.o

Regras de execução aplicáveis a acordos e práticas concertadas nos sectores das frutas e produtos hortícolas e do tabaco

A Comissão pode aprovar as regras de execução dos artigos 176.o-A, 177.o e 178.o, designadamente as regras aplicáveis em matéria de notificação e publicação.».

40.

O artigo 180.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 180.o

Aplicação dos artigos 87.°, 88.° e 89.° do Tratado

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, e designadamente com excepção das ajudas estatais referidas no artigo 182.o do presente regulamento, os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos a que se referem as alíneas a) a k) e m) a u) do n.o 1 do artigo 1.o e o n.o 3 do artigo 1.o do presente regulamento.».

41.

O artigo 182.o é alterado do seguinte modo:

42.

Ao artigo 184.o é aditado o seguinte ponto:

43.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 203.o-A

Regras transitórias nos sectores das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

1.   Os regimes de ajuda estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 2202/96, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (38) e abolidos pelo Regulamento (CE) n.o 1182/2007 mantêm-se aplicáveis a cada um dos produtos a que dizem respeito na campanha de comercialização desse produto que termina em 2008.

2.   As organizações de produtores e as associações de organizações de produtores já reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2200/96 antes da data de entrada em vigor do presente regulamento continuam a ser reconhecidas ao abrigo do presente regulamento. Se for caso disso, procedem a adaptações aos requisitos do presente regulamento até 31 de Dezembro de 2010.

As organizações de produtores e as associações de organizações de produtores já reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 continuam a ser reconhecidas ao abrigo do presente regulamento.

3.   A pedido de uma organização de produtores, um programa operacional aprovado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2200/96 antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 pode:

As alíneas e) e f) do n.o 3 do artigo 103.o-D são aplicáveis aos programas operacionais apresentados em 2007 mas ainda não aprovados na data de aplicação do presente regulamento, na condição de cumprirem os critérios estabelecidos nessas alíneas.

4.   Os agrupamentos de produtores aos quais tenha sido concedido um pré-reconhecimento ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2200/96 continuam a beneficiar do mesmo ao abrigo do presente regulamento. Os planos de reconhecimento aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2200/96 continuam a beneficiar dessa aceitação ao abrigo do presente regulamento. Todavia, os planos serão modificados, se necessário, de modo a permitir que o agrupamento de produtores fique em condições de satisfazer os critérios fixados no artigo 125.o-B do presente regulamento para o reconhecimento como organização de produtores. No que respeita a tais agrupamentos de produtores nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 ou posteriormente, as taxas de ajuda estabelecidas na alínea a) do n.o 3 do artigo 103.o-A aplicam-se aos planos de reconhecimento a partir da data de aplicação do presente regulamento.

5.   Os contratos referidos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2202/96 que abranjam mais de uma campanha de comercialização do regime de ajuda à transformação de citrinos e digam respeito à campanha de comercialização iniciada em 1 de Outubro de 2008 ou a campanhas de comercialização subsequentes podem, mediante acordo de ambas as partes, ser alterados ou rescindidos para ter em conta a revogação desse regulamento pelo Regulamento (CE) n.o 1182/2007 e a consequente eliminação da ajuda. Tal alteração ou rescisão não pode resultar na aplicação de sanções às partes em causa a título do referido regulamento ou das respectivas regras de execução.

6.   Sempre que um Estado-Membro recorra à disposição transitória prevista no artigo 68.o-B ou no artigo 143.o-BC do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, as regras aprovadas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 ou do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2202/96 relativas às características mínimas da matéria-prima entregue para transformação e às exigências mínimas de qualidade dos produtos acabados mantêm-se aplicáveis em relação à matéria-prima colhida no território desse Estado-Membro.

7.   Na pendência da adopção de novas normas de comercialização relativas às frutas e produtos hortícolas e aos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas nos termos dos artigos 113.o e 113.o-A, continuam a ser aplicáveis as normas de comercialização estabelecidas em aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96 e (CE) n.o 2201/96.

8.   A Comissão pode adoptar as medidas necessárias para facilitar a transição das disposições previstas nos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96, (CE) n.o 2202/96 e (CE) n.o 1182/2007 para as estabelecidas no presente regulamento, incluindo as previstas nos n.os 1 a 7 do presente artigo.

44.

Os anexos são alterados do seguinte modo:

a)

Os pontos 3, 4, 5, 8, 12 e 13 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2008;

b)

Os pontos 9, 14 a 19 e 33 e as alíneas b) e c) do ponto 44 do artigo 1.° são aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2008.