Diário da República Eletrónico

 
 

Acesso Universal e Gratuito

AVISO: Desde 1 de julho de 2006, a edição eletrónica do Diário da República faz fé plena e a publicação dos atos através dela realizada vale para todos os efeitos legais, nos termos do n.º 5 do artigo 1.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada pela Lei n.º 2/2005, de 24 de janeiro, pela Lei n.º 26/2006, de 30 de junho e pela Lei n.º 42/2007 de 24 de agosto.

Para esclarecimentos, ou em caso de dificuldade de acesso a este serviço, pode contactar-nos pelo 217 810 870 ou pelo dre@incm.pt (dias úteis das 9h00 às 18h00).

I Série - Resumo em linguagem clara

Data: segunda-feira, 28 de novembro de 2011

Número: 228 Série I

Emissor: Ministério da Economia e do Emprego

Diploma: Decreto-Lei n.º 111/2011

Resumo em linguagem clara (english version)

O que é?

Este decreto-lei introduz o pagamento de portagens em auto-estradas que, até agora, eram sem custos para o utilizador (SCUT).

O que vai mudar?
Auto-estradas SCUT pagas a partir de 8 de Dezembro de 2011

A partir de 8 de Dezembro de 2011, as seguintes auto-estradas passam também a ter portagens:

Pagamento das portagens

O pagamento destas portagens pode ser feito: 

Quem não pagar as portagens fica sujeito a penalizações.

O valor das portagens reverte para as Estradas de Portugal, a entidade responsável por colocar em funcionamento e gerir o sistema de cobrança.

Condições especiais para populações e empresas locais

Os indivíduos residentes e as empresas sediadas nos concelhos servidos por estas auto-estradas (ver a lista de concelhos no anexo do decreto-lei) não pagam as primeiras 10 viagens de cada mês.

Nas viagens seguintes, têm um desconto de 15% no valor a pagar.

Estas isenções e descontos aplicam-se até 30 de Junho de 2012. A partir de 1 de Julho de 2012, só se aplicam às auto-estradas que sirvam as regiões mais desfavorecidas.

Como beneficar das isenções e descontos

Para beneficiar destas condições especiais, os utilizadores têm de comprovar que residem ou estão sediados nos concelhos abrangidos. Para isso, têm de apresentar um dos seguintes documentos, aquando da compra do equipamento electrónico ou da conversão do equipamento que já possuem:

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor dez dias após a sua publicação.

Aceder ao sítio da INCM

© 1997-2013 INCM S. A. Todos os direitos reservados

Sítio otimizado para Internet Explorer 6 e 7, Firefox 3, Opera 8 e Safari 3, para a resolução de 1024px por 768px

Aceder ao sítio da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros