Diário da República Eletrónico

 
 

Acesso Universal e Gratuito

AVISO: Desde 1 de julho de 2006, a edição eletrónica do Diário da República faz fé plena e a publicação dos atos através dela realizada vale para todos os efeitos legais, nos termos do n.º 5 do artigo 1.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada pela Lei n.º 2/2005, de 24 de janeiro, pela Lei n.º 26/2006, de 30 de junho e pela Lei n.º 42/2007 de 24 de agosto.

Para esclarecimentos, ou em caso de dificuldade de acesso a este serviço, pode contactar-nos pelo 217 810 870 ou pelo dre@incm.pt (dias úteis das 9h00 às 18h00).

I Série - Resumo em linguagem clara

Data: sexta-feira, 8 de abril de 2011

Número: 70 Série I

Emissor: Ministério da Educação

Diploma: Decreto-Lei n.º 50/2011

Resumo em linguagem clara (english version)

O que é?

Este decreto-lei altera as disciplinas e os exames finais nacionais dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário.

O ensino secundário corresponde aos 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade. Os cursos científico-humanísticos destinam-se aos alunos que pretendem ingressar no ensino superior e podem ser:

O que vai mudar?
Deixa de existir a disciplina do 12.º ano Área de Projecto

A partir do próximo ano lectivo, será eliminada a disciplina de Área de Projecto. Pretende-se que os alunos usem os métodos de trabalho de projecto em todas as disciplinas e não apenas nesta.

Por outro lado, a eliminação desta disciplina irá reduzir o número de horas de aulas, o que permite aos alunos focarem os seus esforços na preparação para os exames nacionais.

Alunos poderão fazer exame nacional de Filosofia

Os alunos que tenham entrado para o 10.º ano a partir do ano lectivo 2010/2011 podem, no final do 11.º ano, optar por fazer exame de Filosofia (disciplina do 10.º e 11.º, comum a todos os cursos) em vez do exame de uma das disciplinas bienais específicas (disciplinas do 10.º e 11.º que variam de curso para curso).

Procura-se, assim, realçar a importância das disciplinas comuns, sem aumentar o número de exames necessários para terminar o secundário (quatro).

É criada uma nova disciplina do 10.º ano

A partir do próximo ano lectivo, os alunos do 10.º ano terão uma aula semanal de 45 minutos de Formação Cívica. Esta nova disciplina pretende reforçar a sua formação nas áreas da cidadania, saúde e sexualidade.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.

Aceder ao sítio da INCM

© 1997-2013 INCM S. A. Todos os direitos reservados

Sítio otimizado para Internet Explorer 6 e 7, Firefox 3, Opera 8 e Safari 3, para a resolução de 1024px por 768px

Aceder ao sítio da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros