Diário da República Electrónico

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AVISO: Desde 1 de julho de 2006, a edição eletrónica do Diário da República faz fé plena e a publicação dos atos através dela realizada vale para todos os efeitos legais, nos termos do n.º 5 do artigo 1.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada pela Lei n.º 2/2005, de 24 de janeiro, pela Lei n.º 26/2006, de 30 de junho e pela Lei n.º 42/2007 de 24 de agosto.

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Diário da República n.º 96, Série I de 2012-05-17

Índice

• Lei n.º 21/2012. D.R. n.º 96, Série I de 2012-05-17

  Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia

  Notas Pessoais

• Decreto-Lei n.º 105/2012. D.R. n.º 96, Série I de 2012-05-17

  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Define os novos limites da Zona de Proteção Especial das Ilhas Berlengas, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro

  Notas Pessoais

• Decreto-Lei n.º 106/2012. D.R. n.º 96, Série I de 2012-05-17

  Ministério da Saúde

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública

  Notas Pessoais

Diário da República n.º 96, Suplemento, Série I de 2012-05-17

Índice

• Portaria n.º 150-A/2012. D.R. n.º 96, Suplemento, Série I de 2012-05-17

  Ministério das Finanças

  Define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público

  Notas Pessoais