3.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 257/13

(1)

A Comunicação da Comissão de 28 de Janeiro de 2005, relativa à estratégia comunitária sobre o mercúrio, que incidia sobre todas as utilizações de mercúrio, concluiu pela pertinência de introduzir restrições, a nível comunitário, à colocação no mercado de determinados equipamentos de medição e controlo não eléctricos ou não electrónicos que contenham mercúrio, os quais constituem o principal grupo de produtos que contêm mercúrio ainda não abrangidos por legislação comunitária.

(2)

Registar-se-ão benefícios para o ambiente e, a longo prazo, para a saúde humana decorrentes da prevenção da entrada de mercúrio no fluxo de resíduos, caso sejam introduzidas limitações à colocação no mercado de instrumentos de medição que contêm mercúrio.

(3)

Tendo em conta a viabilidade técnica e económica, os indícios disponíveis relativos aos instrumentos de medição e controlo apontam para que as medidas restritivas imediatas só deverão abranger os equipamentos de medição destinados à venda ao grande público, designadamente todos os termómetros destinados a medir a temperatura corporal.

(4)

A importação de instrumentos de medição com mais de cinquenta anos que contenham mercúrio diz respeito a antiguidades ou a bens culturais definidos no Regulamento (CEE) n.o 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais (3). Esse comércio é restrito e parece não apresentar riscos para a saúde humana nem para o ambiente, pelo que não deverá ser restringido.

(5)

Hoje em dia, os barómetros de mercúrio são fabricados apenas por algumas pequenas empresas da especialidade e são vendidos ao público em geral sobretudo como objectos decorativos. Deverá ser fixado um prazo adicional para a eliminação progressiva da colocação no mercado de barómetros, por forma a que os fabricantes possam adaptar as suas empresas às restrições e passar a produzir barómetros sem mercúrio.

(6)

Com o objectivo de minimizar a libertação de mercúrio no ambiente e a fim de assegurar a eliminação progressiva dos demais instrumentos de medição que contenham mercúrio em utilizações profissionais e industriais, especialmente os esfigmomanómetros utilizados nos cuidados de saúde, a Comissão deverá proceder a uma análise da disponibilidade de soluções alternativas mais seguras que sejam técnica e economicamente viáveis. No caso dos esfigmomanómetros utilizados nos cuidados de saúde, deverão ser consultados peritos médicos a fim de assegurar uma abordagem adequada das necessidades de diagnóstico e tratamento de determinadas situações clínicas.

(7)

Pela presente directiva apenas se deverá limitar a colocação no mercado de instrumentos de medição novos. Esta restrição não se deverá, pois, aplicar aos instrumentos já em uso ou vendidos em segunda mão.

(8)

As disparidades entre as medidas legislativas ou administrativas aprovadas pelos Estados-Membros em matéria de restrições à utilização de mercúrio em vários instrumentos de medição e controlo poderão criar barreiras ao comércio e distorções da concorrência na Comunidade, podendo assim ter um impacto directo no estabelecimento e funcionamento do mercado interno. Afigura-se, pois, necessário aproximar as legislações dos Estados-Membros em matéria de instrumentos de medição e controlo mediante a introdução de disposições harmonizadas relativamente aos produtos que contenham mercúrio, salvaguardando assim o mercado interno e garantindo, ao mesmo tempo, um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente.

(9)

A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (4), deverá ser alterada no mesmo sentido.

(10)

A presente directiva deverá ser aplicável sem prejuízo da legislação comunitária que estabelece requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores, constantes da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (5), e de directivas individuais nela baseadas, nomeadamente a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (6).

(11)

Nos termos do ponto 34 do Acordo interinstitucional «Legislar melhor» (7), os Estados-Membros são incentivados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,