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Document 32006L0055
Commission Directive 2006/55/EC of 12 June 2006 amending Annex III to Council Directive 66/402/EEC as regards the maximum weight of seed lots (Text with EEA relevance)
Directiva 2006/55/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2006 , que altera o anexo III da Directiva 66/402/CEE do Conselho no que respeita ao peso máximo dos lotes de sementes (Texto relevante para efeitos do EEE)
Directiva 2006/55/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2006 , que altera o anexo III da Directiva 66/402/CEE do Conselho no que respeita ao peso máximo dos lotes de sementes (Texto relevante para efeitos do EEE)
OJ L 159, 13.6.2006, p. 13–13
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
OJ L 314M, 1.12.2007, p. 29–29
(MT)
Special edition in Bulgarian: Chapter 03 Volume 072 P. 170 - 170
Special edition in Romanian: Chapter 03 Volume 072 P. 170 - 170
Special edition in Croatian: Chapter 03 Volume 057 P. 24 - 24
In force
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13.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 159/13 |
DIRECTIVA 2006/55/CE DA COMISSÃO
de 12 de Junho de 2006
que altera o anexo III da Directiva 66/402/CEE do Conselho no que respeita ao peso máximo dos lotes de sementes
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), nomeadamente o artigo 21.o-A,
Considerando o seguinte:
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(1) |
As regras internacionais relativas ao peso máximo dos lotes de sementes de certas espécies cerealíferas, em particular Triticum aestivum, Triticum durum, Triticum spelta, Secale cereale, Triticosecale e Oryza sativa, Avena sativa e Hordeum vulgare, foram revistas recentemente. |
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(2) |
É conveniente adaptar o peso máximo dos lotes de sementes das referidas espécies definido no direito comunitário. |
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(3) |
Por conseguinte, a Directiva 66/402/CEE deve ser alterada em conformidade. |
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(4) |
As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, |
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Na coluna 2 do quadro do anexo III da Directiva 66/402/CEE, «25» é substituído por «30».
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2006. Os Estados-Membros devem imediatamente comunicar à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
Sempre que os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2006.
Pela Comissão
Markos KYPRIANOU
Membro da Comissão
(1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE (JO L 14 de 18.1.2005, p. 18).