31983L0572

DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1983 que altera a Directiva 65/269/CEE relativa à uniformização de certas regras respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros, bem como a Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros

(83/572/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a introdução de uma autorização multilateral para os transportes rodoviários de mudanças intracomunitários é susceptível de permitir uma organização mais racional destes transportes e aumentar assim a produtividade das empresas especializadas nesta matéria;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar a Directiva 65/269/CEE (4) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 73/169/CEE (5) a fim de introduzir a referida autorização;

Considerando que é necessário reunir numa só directiva a regulamentação sobre os transportes rodoviários intracomunitários de mudanças; que convém, por consequência, alterar igualmente a Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962 (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/50/CEE (7),

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 65/269/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo do artigo 2o são suprimidas as palavras «ou outro»;

2. Ao artigo 2o são aditados os seguintes parágrafos:

«A autorização concedida para os transportes de mudanças efectuados por empresas especialmente equipadas para o efeito, em pessoal e material, será válida para os transportes efectuados entre os Estados-membros e para os transportes em trânsito pelo território dos Estados-membros.

Estes transportes não devem ser submetidos a qualquer regime de contingentamento.

A presente disposição não modifica as condições a que cada Estado-membro sujeita a admissão dos seus nacionais.»

3. O Anexo é completado pelo modelo de autorização que consta em anexo à presente directiva.

Artigo 2o

No Anexo II da Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, o ponto 4 é eliminado.

Artigo 3o

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1984. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 4o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo em 26 de Outubro de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MORAITIS

(1) DO no C 307 de 24. 11. 1982, p. 4.(2) DO no C 277 de 17. 10. 1983, p. 161.(3) DO no C 90 de 5. 4. 1983, p. 1.(4) DO no 88 de 24. 5. 1965, p. 1469/65.(5) DO no L 181 de 4. 7. 1973, p. 20.(6) DO no 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62.(7) DO no L 27 de 4. 2. 1982, p. 22.

ANEXO